Justiça determina que Estado forneça medicamento para paciente com doença rara

O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento pegvisomanto para portador de síndrome debilitante, progressiva e fatal, provocada pelo excesso de produção do hormônio do crescimento. A decisão é do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Segundo laudo médico anexado aos autos (nº 0175709-53.2013.8.06.0001), em novembro de 2011, o paciente chegou a se submeter a uma operação na hipófise (glândula situada no cérebro) para curar a doença, mas não obteve êxito. Por conta disso, necessita do uso contínuo de pegvisomanto.

Também consta no processo que, de acordo com a literatura especializada, somente o medicamento receitado poderia melhorar a qualidade de vida, aumentar a sobrevida e evitar o risco de óbito iminente em casos como o de J.M.F.V.

Na tentativa de conseguir o tratamento, o paciente procurou a Secretaria de Saúde do Estado diversas vezes, mas só obteve atendimentos médicos e receitas. Com o intuito de que o Estado providencie também a medicação, ingressou com ação na Justiça, já que não tem condições de adquiri-la por conta do alto custo.

Ao analisar o caso, o juiz determinou que o Estado forneça o medicamento pegvisomanto (somavert), conforme prescrição médica. Fixou o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O magistrado considerou que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde, constitucionalmente previsto. “Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento, equipamento ou outro meio para debelá-la ou minorá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia ao direito à vida”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará