Pleno declara inconstitucional a lei que estabelecia altura para ingresso na PM do Estado

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), presidido pelo desembargador Rafael de Araújo Romano, decidiu em sessão realizada na última terça-feira (07) pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.498/2010, que estabelecia requisitos de idade e altura para ingresso na Polícia Militar do Estado do Amazonas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 2011.0044793-0, foi requerida pelo procurador geral de Justiça em face dos art. 21,IV; 22,IV; 25; 29,V e VII da Lei Estadual nº 3498/2010, e teve como relator o desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, que votou pela improcedência da ação.

Apesar da argumentação dos procuradores do Estado do Amazonas, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli inaugurou a divergência e votou pela inconstitucionalidade da Lei. Pascarelli foi seguido pelos desembargadores Yedo Simões de Oliveira, Domingos Jorge Chalub, João Simões, Socorro Guedes, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lins, Carla Maria dos Santos Reis e Rafael Romano. Votaram com o relator, os desembargadores Sabino Marques, Paulo Caminha Lima e João Mauro Bessa.

Para o desembargador Flávio Pascarelli, não se deve diferenciar altura entre homens e mulheres na Polícia Militar do Amazonas já que ambos exercem a mesma função. Entendo que não é razoável exigir altura e diferenciar homens e mulheres porque vão exercer a mesma função e também porque o Exército Brasileiro e a Marinha exigem uma altura mais inferior, disse, ao explicar seu ponto de vista.

O desembargador Yedo Simões citou a altura exigida pelas Forças Armadas brasileiras e disse que foi equivocada a construção da Lei.

Como o concurso é nacional, o parâmetro deve ser o nacional. Penso que foi equivocada a elaboração da Lei. Se o cidadão está apto a concorrer ao Exército e Marinha, também pode concorrer para ingresso na Polícia do Estado do Amazonas. Se limitarmos a altura dos amazonenses em um concurso da PM vamos criar uma desigualdade, afirmou o corregedor geral de justiça, desembargador Yedo Simões.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM), a altura mínima exigida pela Lei Estadual nº 3.498/2010 - de 1,60 metro para mulheses e 1,65 metro para homens -, está abaixo da média nacional e, além disso, o concurso público não é destinado apenas à população amazonense, mas para qualquer brasileiro que deseja prestar o certame no Estado do Amazonas.

Ainda segundo a PGE, os concursos públicos não visam a seleção da média dos candidatos, mas o que é importante para o desempenho das funções da carrreira militar, e deve ser estabelecido o limite de altura que melhor atenda o desempenho dessas funções, e ou limite determinado pela média da altura da população local ou nacional, que pode não ser satisfatório para o desempenho da função.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas