C.FED - Seguridade aprova qualificação profissional pela Previdência
A Comissão de Seguridade Social e Família
aprovou na quarta-feira (26) proposta (PL 7203/10) que explicita na
legislação que a Previdência Social deve oferecer habilitação
profissional aos dependentes do segurado. Atualmente, conforme ressalta o
autor, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), há contradição entre os
artigos da Lei 8.213/91, que trata dos planos e benefícios
previdenciários, sobre o tema.
Enquanto os artigos 89 e 90
falam que a Previdência deve oferecer habilitação e reabilitação aos
segurados e seus dependentes, o artigo 18, que define os benefícios
oferecidos, não menciona os dependentes.
Para o relator, deputado Dr.
Rosinha (PT-PR), a medida é importante por deixar claro que é “dever do
Estado oferecer oportunidades de educação e qualificação profissionais
aos segurados da Previdência Social e seus dependentes, de forma a
aprimorar sua empregabilidade”.
Tramitação
A proposta, que já foi
aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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