TCDFT - Tribunal de Contas determina a suspensão de Pregão da CODHAB por falhas no Edital
O
Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão, nesta terça-feira, dia
02 de julho, do Pregão Eletrônico nº 10/2013, lançado pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, que tem
por objeto a prestação de serviço de tratamento de dados dos Contratos
de Financiamento da CODHAB/DF, com vista ao ressarcimento dos créditos
junto ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
A
abertura do edital estava prevista para acontecer ontem (dia 02/07). A
licitação, estimada em R$ 15.421.550,40, apresenta inconsistências e
falhas formais que comprometem a sua continuidade, haja vista a
possibilidade de afetar a competitividade do certame e de acarretar
prejuízos ao erário.
O
TCDF determinou, ainda, que a CODHAB apresente as justificativas que
entender pertinentes ou adote as medidas corretivas necessárias para
saneamento das falhas apontadas.
As
irregularidades indicadas pela Corte referem-se à: inadequação do prazo
de vigência; ausência de indicador econômico a ser adotado para fim de
reajuste contratual; necessidade de adequação das exigências relativas à
comprovação da qualificação econômico-financeira às regras da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010; presença de cláusula indevida no que diz
respeito à comprovação da qualificação técnica; necessidade de
elaboração de nova estimativa do valor da licitação, de forma a levar em
consideração os valores obtidos pela Administração Pública em outros
certames; e, por fim, inadequação do recurso orçamentário previsto no
Edital, tendo em conta a insuficiência de dotação capaz de garantir o
pagamento das obrigações relativas ao presente exercício.
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