Relator quer obrigar execução de emenda parlamentar para programa incluído na LDO

O relator da Comissão Especial do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e outras), deputado Édio Lopes (PMDB-RR), pretende incluir em sua proposta a obrigatoriedade da execução apenas de emendas individuais de parlamentares que se insiram em programas prioritários do governo já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em audiência pública na tarde de ontem (11), Lopes disse ainda que deve apresentar seu texto até o final desta semana para que possa ser votado já na semana que vem.

A PEC deve estabelecer também um período para que o Executivo informe ao Congresso quais emendas não teriam condições de ser executadas por razões técnicas ou legais. Depois haverá mais um prazo para correções dos problemas pelo parlamentar ou pelo órgão a que a emenda for endereçada. “São pesos e contrapesos que buscamos para permitir que as emendas sejam executadas, sem o caráter mais rígido de imposição”, explicou.

Limite

Outro ponto em discussão entre os deputados é a adoção de um valor limite para as emendas individuais. A ideia, segundo Lopes, é vincular a execução obrigatória a um porcentual da receita corrente líquida do exercício anterior. Segundo o deputado, “assim será possível chegar a um orçamento muito mais próximo do real do que com uma previsão para daí a um ano ou um ano e meio”.

Durante a audiência, a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Corrêa, não quis comentar a proposta de Édio Lopes. Quanto à adoção de um orçamento impositivo, sustentou que tornaria ainda mais engessada a execução orçamentária do País. Ela assinalou que 84% dos recursos públicos já são vinculados.

Ainda conforme a secretária do Ministério do Planejamento, em 2013, as emendas individuais de parlamentares somam quase R$ 9 bilhões. Segundo garante, isso corresponde a 42% dos recursos do Bolsa Família, e a 72% dos relativos ao Minha Casa, Minha Vida.

Qualificação

Todos os deputados presentes na reunião foram unânimes em defender a execução obrigatória das emendas parlamentares. Ricardo Berzoini (PT-SP) considera importante procurar um texto que permita “maior qualificação da execução orçamentária”. Na opinião do parlamentar, “aprovar só a imposição desqualifica a execução, mas é preciso criar mecanismos que não deixem Executivo tão senhor da situação”, acrescentou.

Muitos presentes também reclamaram que apenas as emendas dos parlamentares não são executadas pelo Executivo. Como exemplo, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) disse que neste ano, no Ministério do Turismo, o governo contingenciou 100% dos recursos propostos pelo Legislativo.

Democracia

Os parlamentares ainda acreditam que a execução impositiva das emendas vai reduzir a influência do Executivo sobre o Congresso. “A chantagem vai acabar agora, vai acabar com esse jogo de dizer que vai liberar orçamento porque votou com o governo”, garantiu o deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

Os deputados argumentaram também que as emendas de parlamentares representam a parte democrática da execução orçamentária, porque foram discutidas com prefeitos, governadores e a população. Para o deputado João Maia (PR-RN), por exemplo, “a emenda é o orçamento onde o governo federal não alcança, o parlamentar tem condições de construir um orçamento mais próximo da realidade”.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais