Negado habeas corpus que pretendia anular processo sobre exploração sexual de menores no Acre
A
ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu
liminarmente habeas corpus que pretendia anular todo o processo criminal
relativo à Operação Delivery, realizada em Rio Branco,
na qual sete pessoas foram presas sob a acusação de operar uma rede de
prostituição e exploração sexual de garotas entre 14 e 18 anos.
A
denúncia contra os acusados foi protocolada na 2ª Vara da Infância e
Juventude da Comarca de Rio Branco em 21 de novembro do ano passado. No
habeas corpus, a defesa de um dos réus alegou que a vara não seria
competente para processar e julgar crimes praticados por pessoa maior
contra menor de idade.
A
relatora observou que a questão da competência para o processo não foi
analisada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em habeas corpus ali
impetrado anteriormente, o que impede o STJ de se manifestar sobre o
tema, para não incorrer em supressão de instância.
Prisão mantida
Os
impetrantes do habeas corpus também pediam liminar para revogar a
prisão preventiva do réu, que está preso desde 17 de outubro de 2012.
Segundo a defesa, houve restrição de acesso às escutas telefônicas e
falta de transcrição integral dos diálogos.
A
ministra Laurita Vaz, observando decisões de primeiro e segundo grau,
verificou que não foi reconhecida nenhuma restrição ao acesso da defesa a
todas as peças dos autos no tempo devido. Para rever esse entendimento,
seria necessário reavaliar provas, o que não é possível em habeas
corpus.
Quanto
aos argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da prisão
preventiva, também levantados pela defesa, a ministra constatou que
essas questões - assim como a alegação de incompetência do juízo - não
foram examinadas pelo TJAC e por isso não poderiam ser apreciadas.
Diante disso, o habeas corpus foi negado liminarmente, de forma que o mérito não será analisado por órgão colegiado.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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