Finanças aprova ação indenizatória obrigatória contra mau gestor público
A
Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação
Participativa, para obrigar a Administração Pùblica a mover ação de
indenização contra gestores públicos que infringirem, com ou sem
intenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar
101/00).
O
projeto torna obrigatória a ação para ressarcir o Erário ou a
população. Atualmente, quem descumprir a LRF tem sua punição definida
com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), na Lei dos Crimes de
Responsabilidade (1.079/50), na Lei de Improbidade Administrativa
(8.429/92) e em outras normas, conforme o caso.
“A
proposta é coerente com o regime da responsabilidade fiscal implantado
pela LRF, além de relevante para evitar prejuízos ao Erário”, disse o
relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
O
projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o
Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Comentários
Postar um comentário