MP ajuíza Ação Civil Pública para reativar Portal da Transparência no município

O Ministério Público em Marabá, através dos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, deu entrada em ação civil pública com pedido de obrigação de fazer contra o Município - Prefeitura de Marabá e o prefeito municipal João Salame Neto, para obrigá-los a restabelecer o chamado sítio eletrônico “Portal da Transparência” que desde o início do atual governo municipal encontra-se paralisado.

A desativação do sítio foi constatada em (24) de fevereiro, quando o Grupo Técnico do Ministério Público do Estado tentou acessá-lo e verificou que a referida página eletrônica estava desativada, situação que foi comunicada à 11ª Promotoria de Justiça de Marabá com atribuição na defesa da probidade administrativa. Na ocasião a promotoria expediu recomendação administrativa ao prefeito municipal para que, em cinco dias, restabelecesse o Portal da Transparência, instaurando procedimento administrativo para acompanhar a situação.

Após diversas tentativas junto à Prefeitura Municipal e ao prefeito municipal, que alegaram problemas de ordem tecnológica na demora de implantação do serviço público de acesso às informações oficiais, a situação continuou sem solução, sendo necessário recorrer-se à esfera judicial a fim de compelir o município à cumprir a determinação dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam como instrumentos de transparência na gestão fiscal a publicação em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público os orçamentos, as prestações de contas, os gastos e despesas dos órgãos públicos.

Na ação os promotores de justiça ainda requereram que de forma específica o portal da transparência da prefeitura publique ainda a folha de pagamento dos servidores municipais, indicando cargos e secretarias/órgãos em que estão lotados, a remuneração bruta incluindo temporários e comissionados e também publique os pagamentos de fornecedores de bens, obras e serviços com a inclusão do número do processo licitatório, valor do pagamento e etc.

O prefeito municipal João Salame Neto também foi incluído na ação em virtude do artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê que a omissão em publicar os documentos exigidos, pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa.

A ação foi distribuída à juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati, titular da 3ª Vara Cível de Marabá que deverá nos próximos dias se manifestar sobre pedido de tutela antecipada para que a prefeitura seja obrigada a publicar todos os informações necessárias desde o dia 01 de janeiro de 2013.

Na ação os promotores de justiça defendem a obrigatoriedade da imediata publicação dos dados financeiros e fiscais do município como cumprimento do princípio constitucional da publicidade (transparência pública), regulamentado através da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência Pública, e avaliam que o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando nesse sentido em várias decisões, quando mais recentemente negou liminar ao pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul que tentava impedir a publicação nominal dos subsídios dos integrantes da magistratura rio-grandense. O STF também em decisão administrativa decidiu publicar os subsídios dos seus integrantes, assim como no Pedido de Suspensão Liminar n. 689, cassou liminar que impedia a publicação dos salários dos servidores federais.

A 11ª promotoria de justiça de Marabá, encarregada da defesa da probidade administrativa entende que a transparência pública dos dados oficiais e previstos na lei é necessária para permitir o controle da gestão pública pelos interessados e, inclusive, para diminuir a incidência de corrupção na esfera pública.

Após esta ação deve a promotoria de justiça da Defesa e Probidade Administrativa de Marabá iniciar procedimentos para verificar o cumprimento da legislação de transparência pública pela Câmara Municipal de Marabá e pelos órgãos públicos do município de Nova Ipixuna.

Para consultar o andamento do processo: 0005004-16.2013 - TJE/PA - Comarca de Marabá.

Fonte: Ministério Público do Pará