Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), que confere às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa.

A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida. “A Defensoria Pública constitui uma relevante carreira da advocacia, destinada a atender aos necessitados, os hipossuficientes economicamente, que precisam de mais proteção contra a arbitrariedade e a injustiça”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.  “A autonomia orçamentária é um passo fundamental para melhorar a estrutura das Defensorias em todo o País”.

Historicamente, a OAB sempre apoiou a aprovação dessa matéria, inclusive participando de atos e fóruns de discussões em torno do assunto. A proposta agora aprovada garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo levantamento apresentado durante a votação, a Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. 

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil