MPE emite parecer inédito no município favorável a união homoafetiva

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari, emitiu parecer inédito na comarca, favorável ao casamento de um casal homoafetivo. P.M e A.S.C anexaram ao pedido, as certidões de nascimento atualizadas e atestado de testemunhas, documentos exigidos conforme previsto no Código Civil, comprovando que não existe impedimento ao casamento.

Nos autos de habilitação de matrimônio, o promotor João Batista de Oliveira argumentou que a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV), aqui certamente incluída a opção ou orientação sexual da pessoa.

O promotor destacou, ainda, na manifestação, que a Carta Magna também prevê como direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mostrando o interesse do Estado em proteger a promover os direitos de todos, sem discriminação de ordem sexual.

A Constituição Federal, no artigo 226, fixa o dever de o legislador infraconstitucional facilitar a conversão da união estável em casamento. Além de estar amparado na CF, as uniões homoafetivas foram reconhecidas, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois anos.

O STF decidiu que não há diferença entre homossexuais e heterossexuais. Os ministros do STF consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres. Na prática, a decisão deu a estes casais uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso