TRF2 - Tribunal nega apelação para suspender obras de construção de Angra III
A
Quinta Turma Especializada do TRF2 negou apelação do Ministério Público
Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública com a qual pretendia
paralisar a construção da
usina Angra III, na região sul fluminense. O autor da ação sustentou que
não há lei definindo a localização da terceira unidade geradora de
energia nuclear do país e que, além disso , não haveria a dotação
adequada de recursos para os órgãos responsáveis pelo plano de
emergência, para eventual caso de acidente nessa usina.
A ação foi proposta contra a União, a Eletrobras Termonuclear S/A e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A
primeira instância extinguiu o processo, reconhecendo que um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 entre o MPF e a Eletrobrás
Termonuclear S/A teria resolvido a disputa por meio da conciliação.
Porém, o MPF afirma que o TAC trataria apenas da operação de Angra II.
O
Decreto no 75.870, de 13 de junho de 1975, assinado pelo então
presidente da República Ernesto Geisel, autorizou a construção de Angra
III, determinando sua localização na Central Nuclear Almirante Álvaro
Alberto, onde já estão instaladas as duas primeiras usinas nucleares. O
relator do processo no TRF2, desembargador federal Marcus Abraham,
destacou que, embora seja um ato do Executivo e não do Congresso
Nacional, o decreto ganhou status de lei ordinária, com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, pelo menos na parte que se refere à
localização da usina: A localização da usina de Angra III, que já fora
dada validamente pelo Decreto nº 75.870/1975 em conformidade com a
Constituição anterior, permanece hígida e recepcionada pela atual Lei
Maior, ponderou.
Marcus
Abraham entendeu, ainda, que a questão do escoamento de pessoas tem de
ser considerada em relação a todo o complexo nuclear Almirante Álvaro
Alberto e não apenas a Angra III e que, por isso, não cabe discutir a
dotação de recursos para cada unidade, separadamente. Além disso, o
relator lembrou que, desde o início da implantação do projeto, já foram
realizados vários investimentos que melhoram a segurança da população
local: A própria situação da BR-101 (Rio/Santos) já se alterou, uma vez
que a estrada foi duplicada em 2009 no trecho entre Santa Cruz e
Itacuruçá (Distrito de Mangaratiba), e já estão programadas obras do
Programa de Aceleração do Crescimento em Angra dos Reis para que a
duplicação alcance tal Município, bem como haja a ampliação do aeroporto
da cidade.
Segundo
informações do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência
da República, órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro (Sipron), o governo federal realizou no começo de setembro,
com moradores de Angra dos Reis e funcionários da Eletrobrás, a primeira
simulação de acidente radioativo na Central Nuclear Almirante Álvaro
Alberto. O treinamento durou dois dias.
Nº do Processo: 0029748-26.1991.4.02.5101
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