Irregularidades em licitações levam MPMA a acionar ex-prefeito
A
Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com duas ações civis
públicas e uma denúncia contra Ranieri Avelino Soares, ex-prefeito do
município. As ações do Ministério Público baseiam-se nas irregularidades
existentes na prestação de contas do município em 2005, constatadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).
Foi
verificado pelo TCE que, durante a gestão de Ranieri Soares ocorreram
irregularidades como a realização de despesas sem a realização de
licitação prévia, inexigibilidade do processo licitatório foram dos
parâmetros definidos pela legislação e fragmentação de despesas. O total
de dinheiro público aplicado de forma irregular chegou a mais de R$ 1
milhão.
Na
Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta pela
promotora de justiça Aline Silva Albuquerque, o Ministério Público
requer a condenação de Ranieri Avelino Soares ao ressarcimento integral
do dano causado ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas
vezes o valor do prejuízo causado e à proibição de contratar ou receber
qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Já
a ação de execução forçada refere-se às multas aplicadas pelo TCE ao
ex-gestor, de R$ 2 mil por irregularidade formal e de R$ 600 por
encaminhamento intempestivo do Relatório Resumido de Execução. O
Ministério Público pede que a Justiça dê três dias de prazo para que
Ranieri Soares pague R$ 5.938,87 (valor atualizado e acrescido de
juros). Caso a dívida não seja quitada, foi pedida a penhora dos bens do
ex-prefeito em valor suficiente ao pagamento.
Já
a Denúncia proposta contra o ex-prefeito baseia-se na Lei de Licitações
(8.666/1993), que prevê a obrigatoriedade da licitação prévia,
caracterizando como crime a dispensa ou inexigibilidade ilegal do
processo. A pena prevista é de detenção de três a cinco anos, além da
aplicação de multa.
Fonte: Ministério Público do Maranhão
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