C.FED - Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado
De
acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o
texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), não
apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem indicou
medidas de compensação para a perda de receita.
Para
projetos que criem despesa continuada para a União ou resultem em
renúncia fiscal, as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.708/12) exigem a
apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação
dos gastos.
Produtos isentos
A
proposta acrescenta o item à lista estabelecida pela Lei 10.925/04, com
produtos cuja importação e comercialização já são isentos dessas duas
contribuições.
Inicialmente,
constavam da lista apenas fertilizantes e defensivos agropecuários, mas
mudanças posteriores à lei acrescentaram outros itens, como leite,
queijo e farinha de trigo.
Arquivamento
Como
a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, o projeto será
arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação
continue pelo Plenário.
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