C.FED - PEC dificulta alteração de normas para investimentos na Zona Franca de Manaus
A
Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 278/13, do deputado
Carlos Souza (PSD-AM) e outros, que exige lei complementar para
modificar os critérios que regem a aprovação de projetos de
investimentos na Zona Franca de Manaus. Hoje, lei ordinária pode
modificar esses critérios.
As
leis complementares são mais difíceis de serem aprovadas porque
precisam de maioria absoluta de cada Casa (257 deputados e 41
senadores). Já as leis ordinárias precisam apenas de maioria simples.
Incentivos fiscais
A
proposta de Carlos Souza diz ainda que, em qualquer hipótese, deverão
ser mantidas as características do regime fiscal previsto na
Constituição de 1988.
O
texto constitucional estabeleceu a Zona Franca de Manaus como área
livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais,
pelo prazo de 25 anos, ou seja, até 2013. A
Emenda Constitucional 42/03 ampliou esse prazo por mais 10 anos, de
modo que a Zona Franca está constitucionalmente mantida até 2023.
Segundo
o deputado Carlos Souza, é necessário dar maior segurança jurídica às
normas aplicáveis à Zona Franca de Manaus. “Medidas casuísticas têm
buscado alterar as normas e regulamentos aos quais se sujeitam os
investimentos localizados no Polo Industrial de Manaus”, afirmou. Ele
salientou que, se o projeto for aprovado, “leis que modifiquem os
critérios que disciplinam a aprovação dos projetos na Zona Franca de
Manaus não terão o condão de viabilizar o afastamento do quadro geral de
incentivos fiscais existentes à data da promulgação da Carta Magna”.
Tramitação
A
PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Se aprovada, ainda precisa ser avaliada por uma comissão
especial e pelo Plenário.
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