MP recomenda ao prefeito de Santa Rita a anulação de contratos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita (município a 11 quilômetros
de João Pessoa), Reginaldo Pereira da Costa, a anulação imediata de 11
contratos que foram celebrados este ano pela administração pública
municipal em desacordo com a lei.
Os
contratos foram celebrados com dispensa de licitação, sob o argumento
da situação de emergência decretada pelo município em função de “grave
situação financeira”.
De
acordo com a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Santa Rita,
o decreto 7.257/10 da Presidência da República dispõe sobre o
reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública e
sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência
às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas
áreas atingidas por desastre e não sobre situação de emergência
financeira, alegada pelo município para justificar as 25 dispensas de
licitação que foram realizadas este ano.
A
recomendação ministerial expedida na semana passada solicitou a
anulação de contratos ainda vigentes que foram celebrados com empresas e
profissionais para a prestação de serviços como pavimentação de ruas da
operação “tapa buracos” no valor de R$ 92 mil; locação de imóveis para
funcionamento da Procuradoria Jurídica Municipal e de creches; locação
de copiadoras digitais para o fornecimento de fotocópias ou xerox;
coleta de resíduos hospitalares pelo período de 90 dias no valor de R$
120 mil e recuperação e melhoria da estrada que liga os distritos de
Livramento e Forte Velho e de ruas de Lerolândia (na zona rural) no
valor de R$ 45 mil.
Segundo
a promotora de Justiça do Patrimônio Público, Anita Bethânia Rocha, o
município de Santa Rita deixou de consultar o maior número possível de
interessados em contratações de caráter de emergência, além de deixar de
fazer a pesquisa de preço necessária, em muitos procedimentos de
dispensa de licitação.
Os
outros 14 contratos já pagos que também foram celebrados com dispensa
de licitação, sob a alegação de estado de emergência financeira estão
sendo analisados pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público.
Fonte: Ministério Público da Paraíba
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