CCJR aprova consolidação da legislação referente à mulher

Além da discussão sobre o eventual projeto de resolução propondo a perda de mandato do vice-governador Guilherme Afif, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 22/5, deliberou sobre a pauta composta por 159 itens.

Dentre os pareceres aprovados, está o dado ao Projeto de Lei 120/2013, de autoria da CCJR, que consolida a legislação referente à mulher. A propositura pretende consolidar 43 leis ordinárias, publicadas entre 5/2/1968 e 6/2/2013, referentes à questão feminina.

Em seu Capítulo II, o PL ainda institui eventos e celebrações expressivos para a mulher e para a sociedade, como semanas de atenção a enfermidades e a Semana da Mulher, a ser comemorada, anualmente, de 2 a 8/3. Estabelece, nos demais capítulos, as atribuições do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF), trata de diversas questões saúde da mulher, do nascituro e do recém-nascido e de temas envolvendo a violência contra a mulher. A deputada Vanessa Damo (PMDB), relatora da matéria, agradeceu a aprovação do seu parecer.

Foram ainda aprovados os pareceres dados a seis Projetos de Lei Complementar, todos de autoria do Tribunal de Justiça. Visam, por exemplo, à criação e extinção de cargos e versam sobre a criação de Varas Regionais e de Circunscrição. São eles: PLCs 42, 47 e 49/2012 e 4, 6 e 7/2013.

A íntegra das proposituras aprovadas pode ser consultada no Portal da Assembleia www.al.sp.gov.br no link Projetos. Ainda participaram da reunião da CCJR os deputados Marco Aurélio de Souza (PT), André Soares (DEM) e Roque Barbiere (PTB).

Demanda do Judiciário

O deputado José Bittencourt (PSD) trouxe o pedido de diversas entidades do Judiciário e do próprio presidente daquele Poder pela realização de uma audiência pública para discutir o PLC 9/2013, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado. Bittencourt propôs que essa audiência seja realizada no dia 29/5. Geraldo Cruz (PT) sugeriu que essa audiência fosse realizada em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento.

No início da reunião, o deputado Fernando Capez questionou a figura regimental do relator especial. Ele apontou o fato de projetos de autoria do Executivo já chegarem ao Legislativo com pedido de urgência, sendo indicado então um relator especial. Para Capez, essa é uma manobra que tira o poder de discussão, fazendo que grandes questões passe ao largo da CCJR. Defendeu ainda que a apresentação de requerimento de urgência se desse apenas em questões de verdadeira urgência.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo