TRT5 - PEC propõe redução do limite mínimo de idade para o trabalho
A
Proposta de Emenda à Constituição nº 274/2013, apresentada, no dia 6 de
junho deste ano, pelo deputado federal Edinho Bez (PMDB/SC) e outros
signatários propõe a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.
O
texto da proposta permite o trabalho do adolescente a partir dos 14
anos de idade, parâmetro já adotado antes da Emenda Constitucional nº
20, de 1998, que aumentou a idade mínima para os atuais 16 anos.
De
acordo com a justificativa da proposta, o texto apresentado visa tanto
proteger os adolescentes - ao inseri-los sob o manto das garantias
trabalhistas e previdenciárias inerentes à relação laboral -, quanto
prestigiar o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens,
diminuindo, com isso, as possibilidades de envolvimento em situações de
risco, como a prostituição infantil, o tráfico de drogas etc.
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