Estado pode manter cadastro de documentos roubados

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21/08), em segunda discussão, o projeto de lei 409-A/11, que autoriza o Poder Executivo a manter cadastro atualizado com dados de documentos roubados, que poderá ser consultado pela Junta Comercial em checagens de dados para a abertura ou alteração cadastral de empresas.

O objetivo do autor, deputado Waguinho (PRTB), é criar uma instrumento de identificação e combate à fraudes. “Atualmente, quando um documento é roubado ou perdido, o cidadão se encaminha até uma delegacia de polícia para fazer o boletim de ocorrência; entretanto, só esse procedimento não impede a ação de bandidos que utilizam esses documentos para aplicar diversos golpes como: habilitar telefones celulares, abrir contas bancárias, contrair empréstimos e até abrir empresas, pois não existem dados referentes a esses documentos na Junta Comercial”, explica, lembrando que os titulares dos documentos com frequência descobrem estar envolvidos em esquemas criminosos pelo uso de seus dados.

O cadastro conterá o nome completo da vítima, o tipo e o número do documento e seu órgão expedidor e poderá incluir dados de documentos roubados, furtados ou extraviados em outro estado. Hoje, o cidadão precisa recorrer à Justiça para reparar os danos causados por pessoas desonestas que estejam em posse de seus documentos. A iniciativa veio para proteger este cidadão, completa o parlamentar. A Junta Comercial do Estado comunicará ao órgão gestor do cadastro, no prazo de 24 horas, a tentativa de utilização de documentos que estejam no cadastro. O pedido de constituição ou alteração contratual será indeferido caso o nome de sócio da empresa conste no cadastro de que trata a proposta, salvo no caso de comprovação inequívoca de identidade. O projeto segue agora para o Executivo, que terá até 15 dias para sancionar ou vetar o texto.

Fonte: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro