Pleno indefere medida cautelar contra a lei que criou o FTI

O Tribunal Pleno indeferiu na última terça-feira (28) o pedido de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 2010.005598-9, quanto à Lei nº 2.826/2003, que instituiu o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).

De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) alegava a inconstitucionalidade de vários dispositivos da lei argumentando vício de forma, uma vez que a mesma é uma lei ordinária, quando a Constituição Estadual prevê que a instituição de fundos deve ocorrer mediante Lei Complementar, conforme o MP.

Na sessão do Pleno desta terça-feira, presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa,  a maioria dos magistrados votou conforme o relator, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins. O desembargador Domingos Chalub apresentou voto divergente, por entender que não cabe ADI.

Para o relator, não é possível a concessão de Medida Cautelar devido ao fato de a ação ter sido apresentada em 2010, ou seja, sete anos após a edição da lei, o que afasta o requisito do periculum in mora devido ao tempo decorrido. O ato normativo impugnado foi editado em 2003, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 13 de outubro de 2010, ou seja, depois de aproximadamente sete anos. Logo, a constatação do sobredito lapso temporal descaracteriza, de maneira inequívoca, o periculum in mora, acarretando, por conseguinte, o indeferimento da pretensão cautelar, conforme voto.

Há que se ressaltar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não se justificar a concessão da medida de urgência, quando a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade ocorrer tardiamente, isto é, quando houver um lapso temporal amplo entre a promulgação do ato normativo e o ajuizamento da demanda, afirma Lins em seu voto.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas