MPRS - Butiá: determinada exoneração de Secretário da Fazenda por nepotismo
Em
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Butiá, a Justiça
deferiu medida liminar determinando a exoneração do Secretário
Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão, que é filho do Prefeito. A
decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1º, e tem prazo de cinco dias
para ser cumprida a partir da data de citação do réu.
A
ação foi ajuizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Cláudio
Rafael Morosin Rodrigues. Segundo ele, “a nomeação do filho do Prefeito
como Secretário Municipal, além de ofender a Súmula Vinculante n° 13 do
STF, transgride o princípio da moralidade, da impessoalidade e a Lei
Orgânica do Município, que também veda a prática do nepotismo”.
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