TJRJ - Justiça condena município de Campos a promover inclusão produtiva de catadores de materiais recicláveis
A
juíza da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Flávia Justus,
condenou o município de Campos a promover a inclusão produtiva de todos
os catadores de materiais recicláveis aptos ao trabalho que integram a
listagem da ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do
Estado sobre a coleta seletiva no município.
A
medida visa apoiar a formação de cooperativas de trabalho ou outros
meios de associação de catadores, organizando o serviço de coleta
seletiva e articulando-o com a contratação das associações de agentes de
reciclagem. Define, ainda, como âmbito de atuação dos profissionais
todo o território de Campos, determinando que os cerca de 400 catadores
recebam um salário mínimo mensal até o fim do processo.
Segundo
a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última
quarta-feira, dia 26, os profissionais têm de receber apoio material do
município, por meio da cessão de uso de bens imóveis, para a instalação
de centrais de triagem, e de bens móveis e equipamentos, como esteiras,
balanças, prensas, entre outros itens necessários à separação de
materiais recicláveis e reutilizáveis.
A
ação civil pública foi impetrada pela Defensoria Pública sob o
argumento de que, com o fim do lixão da Companhia de Desenvolvimento
Industrial do Estado (Codin), a implantação de um aterro sanitário na
localidade de Conselheiro Josino, na cidade de Campos, e a instalação de
uma usina de reciclagem pela Vital Engenharia Ambiental, que também é
ré no processo, centenas de catadores ficariam sem uma fonte de renda,
pois a concessionária de serviço público contrataria apenas 90
profissionais. Ainda segundo a Defensoria Pública, em 15 de junho de
2012, foram encerradas as atividades no lixão da Codin, deixando os
catadores sem rendimentos.
Processo nº 0037144-44.2012.8.19.0014
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