C.FED - Comissão aprova projeto que beneficia agricultor familiar em área urbana
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural aprovou proposta para assegurar o enquadramento como agricultor e
empreendedor familiar a trabalhadores cujas atividades agrárias se
desenvolvam em áreas que venham a ser incluídas em zona urbana. É esse o
objetivo do Projeto de Lei 3446/12, de autoria do ex-deputado João
Paulo Cunha.
A
proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06), para classificar como
agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica
atividades em imóvel rural. Hoje, a lei determina que a propriedade do
agricultor familiar deve estar, necessariamente, no “meio rural”.
O
parecer da relatora, deputada Luci Choinacki (PT-SC), foi favorável à
proposta. Segundo ela, a redação atual da lei pode levar ao entendimento
de que, toda vez que houver expansão da área urbana de um município, os
empreendimentos rurais localizados na área de expansão passariam a ser
considerados como empreendimentos urbanos. “Consequentemente, os
agricultores familiares poderiam perder essa qualificação”, explicou.
O
autor ressalta que muitos municípios, principalmente aqueles
integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços
agrícolas para aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), em detrimento do Imposto
Territorial Rural (ITR).
Tramitação
A proposta será analisada agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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