Comissão rejeita propostas que dificultam concessão de consignado

Na opinião do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), a iniciativa de facilitar a concessão de empréstimos a aposentados do INSS “foi acertada, porque ampliou a capacidade de financiamento desse grupo e, consequentemente, estimulou a economia nacional”. Essa modalidade de crédito bancário foi instituída pela Lei 10.820/03, originária de medida provisória.

José Guimarães analisou o Projeto de Lei 2131/07, do ex-deputado Edgar Moury; assim como os PLs 2205/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG); e 5608/09, do ex-deputado Pompeo de Mattos, além do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a essas propostas.

Quanto a implicações orçamentárias e financeiras, o relator afirma que não há o que analisar, porque os textos não preveem aumento de gastos públicos.

Substitutivo

O substitutivo da Comissão de Seguridade, que aglutinou os dois projetos apensados ao PL 2131, permite a concessão de empréstimo consignado, financiamentos e arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas por meio de procuração. Pela proposta, a procuração deverá ser pública, com poderes específicos e prazo delimitado.

O texto ainda proíbe instituições financeiras ou de crédito de oferecer ou contratar empréstimos em domicílio sem prévio consentimento dos beneficiários, sob pena de multa em valor correspondente ao dobro do emprestado.

Já o PL 2131 torna obrigatória a homologação em cartório dos contratos de empréstimos consignados feitos por aposentados ou pensionistas INSS. A proposta também exige o reconhecimento de firma da assinatura do tomador do empréstimo.

Tramitação

As propostas têm caráter conclusivo e seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais