CCJ aprova PL que permite biografias não autorizadas
A
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/4), proposta que
permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos sem
autorização da pessoa biografada ou de sua família. O texto, aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, havia
sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Agora a proposta
seguirá para o Senado Federal, exceto se houver recurso para que seja
apreciado pelo plenário da Câmara.
O Projeto de Lei 393/2011, do deputado Newton Lima (PT-SP), altera o Código Civil — a Lei 10.406/2002. A legislação atual só permite esse tipo de livros e filmes biográficos em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta tiver morrido. O dispositivo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o projeto de lei, as biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas. O assunto gera controvérsias, sobretudo por causa dos dispositivos legais que resguardam o direito a ter a personalidade e a privacidade respeitadas. Atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas assim que o biografado ou sua família recorrem contra a obra.
Para Ronaldo Lemos, especialista de Direito Digital e Propriedade Intelectual e professor da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, o texto da proposta é equilibrado e suficiente para definir os limites entre público e privado. “O biografado, mesmo pessoa pública, continua tendo direito a reparação de danos, caso a biografia contenha trecho ilícito definido em lei contra ele, como calúnia, difamação ou injúria”, afirma. A diferença, segundo o professor, é que a reparação só poderia ocorrer depois e não haveria retirada imediata de livros do mercado ou veto à publicação.
A prática de retirar obras de circulação, de acordo com Lemos, é considerada censura e violação aos direitos humanos prevista pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. “Em praticamente nenhum outro país democrático e constitucional é preciso pedir autorização para se escrever sobre qualquer coisa, inclusive sobre biografias”, diz o professor, que desenvolveu relatório para o Conselho de Comunicação Social do Congresso sobre a proposta em 2012.
Ronaldo Lemos acredita que a aprovação do PL tem potencial de alavancar o mercado editorial brasileiro de biografias. "Nos Estados Unidos, por exemplo, um músico como Michael Jackson tem mais de 160 biografias. No Brasil, a principal biografia independente, de Roberto Carlos, foi proibida pela Justiça", compara. O professor ponderou, no entanto, que a redação do projeto de lei deveria deixar mais claro que não se pode recolher livros ou filmes. Entidades ligados ao setor, como a Associação Nacional dos Editores de Livros, já se manifestaram a favor do PL.
Casos polêmicos
O livro Roberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo Cesar Araújo e lançado em 2006 pela Editora Planeta, desapareceu do mercado por ordem da Justiça. Em janeiro de 2007, o cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007, uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil exemplares estavam à venda e a primeira edição de 30 mil livros estava esgotada.
Em abril de 2007, a editora e o jornalista cederam às exigências de Roberto Carlos e se comprometeram a não publicar mais a biografia e o cantor abriu mão de pedir indenização. O autor do livro entrou com recurso, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve proibida a publicação e a venda da biografia em decisão de março de 2009.
Em outubro de 2012, a decisão seguiu entendimento contrário. O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 9ª Vara Cível de São Paulo, negou o pedido do cantor e compositor João Gilberto para apreender exemplares do livro João Gilberto, organizado por Walter Garcia. O artista alegava que a obra tem conteúdo ofensivo à sua imagem e intimidade, pela exposição não autorizada do seu retrato pessoal.
As biografias Estrela Solitária, de Ruy Castro sobre o jogador de futebol Garrincha; Raul Seixas, de Edmundo de Oliveira Leite Júnior sobre o roqueiro; e Sinfonia de Minas Gerais — A vida e a literatura de João Guimarães Rosa, de Alaor Barbosa, também foram alvos de questionamentos judiciais. Com informações da Agência Brasil.
O Projeto de Lei 393/2011, do deputado Newton Lima (PT-SP), altera o Código Civil — a Lei 10.406/2002. A legislação atual só permite esse tipo de livros e filmes biográficos em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta tiver morrido. O dispositivo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o projeto de lei, as biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas. O assunto gera controvérsias, sobretudo por causa dos dispositivos legais que resguardam o direito a ter a personalidade e a privacidade respeitadas. Atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas assim que o biografado ou sua família recorrem contra a obra.
Para Ronaldo Lemos, especialista de Direito Digital e Propriedade Intelectual e professor da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, o texto da proposta é equilibrado e suficiente para definir os limites entre público e privado. “O biografado, mesmo pessoa pública, continua tendo direito a reparação de danos, caso a biografia contenha trecho ilícito definido em lei contra ele, como calúnia, difamação ou injúria”, afirma. A diferença, segundo o professor, é que a reparação só poderia ocorrer depois e não haveria retirada imediata de livros do mercado ou veto à publicação.
A prática de retirar obras de circulação, de acordo com Lemos, é considerada censura e violação aos direitos humanos prevista pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. “Em praticamente nenhum outro país democrático e constitucional é preciso pedir autorização para se escrever sobre qualquer coisa, inclusive sobre biografias”, diz o professor, que desenvolveu relatório para o Conselho de Comunicação Social do Congresso sobre a proposta em 2012.
Ronaldo Lemos acredita que a aprovação do PL tem potencial de alavancar o mercado editorial brasileiro de biografias. "Nos Estados Unidos, por exemplo, um músico como Michael Jackson tem mais de 160 biografias. No Brasil, a principal biografia independente, de Roberto Carlos, foi proibida pela Justiça", compara. O professor ponderou, no entanto, que a redação do projeto de lei deveria deixar mais claro que não se pode recolher livros ou filmes. Entidades ligados ao setor, como a Associação Nacional dos Editores de Livros, já se manifestaram a favor do PL.
Casos polêmicos
O livro Roberto Carlos em Detalhes, escrito por Paulo Cesar Araújo e lançado em 2006 pela Editora Planeta, desapareceu do mercado por ordem da Justiça. Em janeiro de 2007, o cantor moveu uma ação judicial alegando invasão de privacidade. Em maio de 2007, uma sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o recolhimento do livro. Cerca de 11 mil exemplares estavam à venda e a primeira edição de 30 mil livros estava esgotada.
Em abril de 2007, a editora e o jornalista cederam às exigências de Roberto Carlos e se comprometeram a não publicar mais a biografia e o cantor abriu mão de pedir indenização. O autor do livro entrou com recurso, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve proibida a publicação e a venda da biografia em decisão de março de 2009.
Em outubro de 2012, a decisão seguiu entendimento contrário. O juiz Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 9ª Vara Cível de São Paulo, negou o pedido do cantor e compositor João Gilberto para apreender exemplares do livro João Gilberto, organizado por Walter Garcia. O artista alegava que a obra tem conteúdo ofensivo à sua imagem e intimidade, pela exposição não autorizada do seu retrato pessoal.
As biografias Estrela Solitária, de Ruy Castro sobre o jogador de futebol Garrincha; Raul Seixas, de Edmundo de Oliveira Leite Júnior sobre o roqueiro; e Sinfonia de Minas Gerais — A vida e a literatura de João Guimarães Rosa, de Alaor Barbosa, também foram alvos de questionamentos judiciais. Com informações da Agência Brasil.
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