Justiça nega pedido de indenização do governador do DF contra delegado da PCDF

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a decisão da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais ajuizado pelo Governador Agnelo Queiroz contra o delegado da Polícia Civil do DF-PCDF, Giancarlos Zuliani Júnior.

Na acão, o governador alegou que o delegado instaurou inquérito policial para apurar suposto desvio de verbas públicas federais, sem possuir competência para tal investigação. E que, no relatório final do inquérito, distorcera os fatos fazendo constar suspeitas infundadas da sua participação em suposto esquema de desvio de recursos do programa Segundo Tempo, do Ministério dos Esportes.

De acordo com Agnelo, o chefe de polícia cometeu abuso de poder ao utilizar o inquérito policial para fins de perseguição política, bem como violou o sigilo das investigações ao dar ampla publicidade dos fatos à imprensa. Por estas razões, o autor pediu a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais que lhe causara.

Em contestação, o delegado argumentou que os atos danosos a ele imputados estão relacionados ao exercício de suas funções policiais, razão pela qual a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda seria do Distrito Federal. No mérito, requereu a improcedência do pedido.

Na 1ª Instância, a juíza defendeu a competência do delegado para a abertura do inquérito. “A questão da incompetência não se sustenta já mediante o primeiro parágrafo do relatório do inquérito policial. Nele se vê descrito que o inquérito tinha por objetivo apurar a apropriação indébita (art. 168 do CP) de recursos pertencentes às associações denominadas: Federação Brasiliense de Kung-Fu - Febrak e Associação João Dias de Kung-Fu e Fitness. Tais associações têm ou tinham à época sede no Distrito Federal e aqui operavam, o que, por si só, já justificaria a intervenção da Polícia Civil local”.

Quanto ao argumento de que, no relatório final, o delegado distorcera os fatos por motivações políticas, a magistrada afirmou: “A mera leitura do referido tópico do relatório revela que o réu não cometeu qualquer excesso. Narrou, de forma sóbria, os momentos da investigação em que o nome do autor apareceu (...). Não se encontram, na redação do tópico, conclusões pessoais, tampouco que aparentem precipitação ou qualquer outra paixão. O que se vê, aparentemente, é apenas o resultado de um trabalho minucioso e sério de um delegado que, assim, se desincumbiu de seu dever e do que a sociedade dele espera”.

Ao analisar o recurso do Governador Agnelo Queiroz contra a sentença de 1º Grau, a Turma Cível manteve o mesmo entendimento. De acordo com o relator, “não se vislumbra excesso ou indícios de desvio de finalidade nas considerações lançadas pelo Delegado de Polícia no mencionado relatório”.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.

Processo: 20100111016900

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios