C.FED - Servidores públicos querem definição de carreiras de estado e fim das terceirizações
Representantes
de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara
condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e
econômicas e defenderam o fim das terceirizações.
Audiência
pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que
define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas
que não são realizadas pela iniciativa privada.
No
entanto, não há acordo entre as próprias categorias do serviço público
sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo os
representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não
está claro o bastante e deixa muitos cargos de fora.
Para
o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de
Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo
corporativismo. O que a gente tem visto é que determinados segmentos não
admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de
Estado, e querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da
articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja
inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso, o
debate é tão acirrado.
A proposta
O
PL 3551/12 estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de
Estado, o direito de não ser preso - salvo em flagrante de crime
inafiançável - e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou
por excesso de despesas com pessoal.
Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.
Esses
dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a
elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores
públicos desprotegidos. Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por
avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a
ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico,
interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da
supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos
servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”
João
Dado acrescentou, que, por exercerem essas funções, esses servidores
têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas
por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a
estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público.
Votação
O
relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF),
prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for
aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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