Ex-secretária de Saúde de Barreira é condenada por atos de improbidade

A ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Barreira, Maria Auxiliadora Bezerra Fechine, foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por praticar atos de improbidade administrativa. A decisão é da juíza Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, da Vara Única da Comarca daquele município, distante 76 km de Fortaleza.

A ex-secretária também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, foi proibida de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

Segundo os autos (nº 1724-45.2012.8.06.0044/0), em junho de 2012, o Ministério Público Estadual (MP/CE) ajuizou ação contra a ex-gestora porque ela não realizou licitação para locação de veículos e atendimentos médicos ambulatoriais, durante o exercício de 2007.

Após ser notificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ela defendeu que as licitações ocorreram, mas não foram enviadas ao TCM por equívoco da assessoria responsável. Na contestação, apresentou os mesmos argumentos e pediu a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, a magistrada constatou as irregularidades. “No caso concreto, houve a realização de dois convites sucessivos, com supostos aditivos contratuais, que perduraram até o exercício financeiro de 2007, em flagrante fracionamento indevido de despesas (para locação de veículos), resultando em fuga à ajustada moralidade licitatória (tomada de preços /concorrência), com mácula à Lei nº 8.666/93, caracterizando-se como ato de improbidade administrativa”.

A juíza ressaltou, ainda, que “a realização de procedimento licitatório na modalidade adequada, além de dificultar a ocorrência de vícios e irregularidades transgressores dos princípios constitucionais da Administração Pública, garante, na imensa maioria das vezes, a contratação mais vantajosa para a Administração, o que não ocorreu no presente caso”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará