MP defende qualificação de técnicos municipais em seminário sobre licenciamento ambiental

Durante o Seminário “Dois anos da LC 140: a Gestão e o Licenciamento Ambiental”, realizado pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Paganella, defendeu que os técnicos municipais encarregados de tratar dos licenciamentos ambientais sejam equipes multidisciplinares capacitadas e treinadas para realização desta tarefa. Carlos Paganella sugeriu ainda que, para tanto, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) poderia promover cursos, através de convênios e parcerias com instituições de ensino superior. Citou como exemplo o que ocorre em Caxias do Sul, cujo órgão ambiental recebe aprimoramento de cientistas e doutores da UCS.

Para Paganella, os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental devem ter seu trâmite uniformizado em todos os municípios por leis locais, respeitando-se as peculiaridades e os interesses inerentes a cada cidade. O Promotor lembrou também da importância do projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, criando o Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados do Estado, para onde iriam os valores das multas por danos ambientais. Tal Fundo também é solução indicada como instrumento de cooperação institucional pela LC 140/11, cujo trâmite está paralisado na Secretaria da Fazenda do Estado para exame da assessoria de planejamento.

A LC 140

A Lei Complementar (LC) 140, sancionada em 2011, repassou aos municípios o dever de licenciar empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja de âmbito local, considerados critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Durante sua manifestação, o Coordenador do Caoma lembrou do projeto desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de orientar gestores municipais na qualificação das ações de licenciamento e fiscalização ambiental. O TCE realizou levantamento junto a 480 Prefeituras e constatou que 389 Executivos Municipais do universo pesquisado realizam o licenciamento ambiental e 372 fazem o controle e a fiscalização dessa atividade. A maioria das estruturas, entretanto, possui menos de cinco fiscais.

O Seminário foi coordenado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente de Caxias do Sul e Presidente Estadual da Anamma, Adivandro Rech, que compôs a mesa de abertura do evento, juntamente com o Promotor Carlos Paganella, o Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Cláudio Dilda, o 1º Secretário da entidade, Darci Zanini, e o Gerente de Controle da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Caxias do Sul, Henrique Gustavo Koch.

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul