Iniciada ação civil pública contra ex-presidente da Terracap e secretário da Copa

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio de suas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), ingressou, na última segunda-feira, dia 11, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-diretor-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) Antônio Carlos Rebouças Lins e o secretário de Estado Extraordinário da Copa 2014 (Secopa), Francisco Cláudio Monteiro.

 Eles são acusados de descumprir normas da administração pública ao adquirirem, sem licitação, mil ingressos e um camarote para 18 pessoas assistirem ao jogo de abertura da Copa das Confederações.

Segundo consta na ação, o dano aos cofres públicos foi de R$ 2.852.227,35. Se a ação for julgada procedente, os acusados terão que devolver essa quantia ao Estado. Além disso, poderão sofrer as punições previstas na Lei 12.120/09, artigo 12, II e II, que inclui, entre outras sanções, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Para os promotores de Justiça que assinam o documento, “claramente houve liberação e utilização de verba pública da Terracap, sem observância das normas pertinentes, que no caso não autorizava a despesa como foi feita e a houve a influência para a aplicação irregular da verba pública”.

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios