MPRJ obriga município de São João de Meriti a editar plano de Saneamento Básico

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias firmou, acordo judicial com o município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Com o acordo, o município está obrigado a editar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro deste ano.

O plano editado deve contemplar os bairros: Centro, Éden, Novo Rio, Vila São João, Vilar dos Teles, Jardim Íris, Jardim Sumaré, Vila Rosali, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Araruama e Vila Tiradentes. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.

De acordo com a ação civil pública, que resultou no acordo judicial, há décadas o município de São João de Meriti sofre com a omissão da administração pública. “O MPRJ tem travado árdua e incansável luta para que o município planeje e realize obras de saneamento básico em favor de ninguém menos que a sua própria população, sofrida pela ausência de esgoto, drenagem e tudo o mais que a isto se refere”. Ainda na ação, o promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior cita os inúmeros inquéritos instaurados pelo Ministério Público e seus respectivos objetos de investigação.

Para editar o Plano Municipal de Saneamento Básico o município também se comprometeu a observar as orientações do Ministério das Cidades e a garantir, em todas as fases do plano, a participação da sociedade, debatendo sugestões e críticas em audiência pública.

“É uma vitória para os que tanto necessitam do sistema de esgoto sanitário, fornecimento de água potável e coleta de lixo, necessidades básicas de todo cidadão. São João de Meriti passa a adotar uma postura vanguardista, pensando o saneamento básico sem clientelismos ou casuísmos, em curto, médio e longo prazos”, destacou o promotor.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro