Justiça condena ex-prefeito de Iguatu por improbidade administrativa

O juiz da 1ª Vara da comarca de Iguatu, Josué de Sousa Lima Júnior, condenou, o ex-prefeito Agenor Gomes de Araújo Neto por ato de improbidade administrativa. Agenor Neto é acusado de ter contratado irregularmente 1.840 servidores temporários, sem concurso público, durante os seus dois mandatos no período de 2004 a 2012.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em abril do ano passado, através dos promotores de Justiça, Francisco das Chagas da Silva, Leydomar Nunes Pereira, Alexandre Paschoal Konstantinou e Aureliano Rebouças Júnior.

A sentença suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de quatro anos e proibiu-o de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de três anos. O magistrado também impôs o pagamento de uma multa civil de dez vezes o valor do último subsídio auferido por Agenor Neto quando da condição de prefeito.

 Ficou determinado também na sentença que todos os servidores públicos contratados sem concurso público deverão ser demitidos até o dia 28 de fevereiro de 2014, quando encerra o prazo contido na cláusula 25ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Município de Iguatu em 02 de maio de 2013 com o Ministério Público para realização de novo concurso público e demissão dos contratados temporários.

Fonte: Ministério Público do Ceará