Promotoria requer que município ofereça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças
A
2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã ajuizou ação civil pública para que
a Prefeitura de Ibiporã implante progressivamente vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEI) que abrangem creches e
pré-escolas a fim de atender toda a população infantil. A ação requer
que as crianças que estejam na fila de espera por vagas sejam
devidamente matriculadas em instituições de ensino.
Segundo
a Promotoria, a ação foi protocolada após a verificação das
dificuldades encontradas pelas famílias em conseguir uma matrícula na
Rede Municipal de Educação e pela considerável fila de espera para obter
a vaga. A ação também reitera que o direito de toda criança à educação é
previsto na Constituição Federal.
A
matrícula das crianças que aguardavam na fila de espera havia sido
concedida, em caráter liminar, pela Vara da Infância e da Juventude no
dia 17 de outubro, mas o Tribunal de Justiça suspendeu a liminar, no dia
25, a partir de recurso do município de Ibiporã, impedindo o cumprimento da decisão.
Fonte: Ministério Público do Paraná
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