Projeto que proíbe venda de bebidas alcoólicas a menores passa pela CCJ

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (21) proposta de autoria do deputado Jailson Lima (PT) que pretende proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos de idade no estado de Santa Catarina - Projeto de Lei (PL) 361/2011. A matéria, que obteve consenso entre os membros do colegiado, segue na pauta comissões Finanças e Tributação e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O projeto, explicou em seu parecer o deputado Silvio Dreveck, foi agregado a iniciativa similar do deputado Dado Cherem (PSDB), PL 372/2011, e está de acordo com o que preconiza a legislação federal relacionada ao tema. Bastante amplo, afirmou o parlamentar, ele veda até mesmo “a entrega gratuita de bebida alcoólica aos menores de idade”.

A informação deverá ser exposta nos estabelecimentos que comercializam o produto, que poderão exigir documento de identidade dos seus fregueses no ato da comercialização. A infração ao disposto poderá render multa entre R$ 1,7 mil e R$ 86 mil ou até mesmo a interdição do estabelecimento.

Apoio do estado aos bombeiros voluntários

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, subscrito pelos deputados deputado Neodi Saretta (PT), Moacir Sopelsa (PMDB) e Reno Caramori (PP), obriga o Estado a oferecer apoio técnico e financeiro a entidades privadas voltadas a atividades nas áreas da defesa civil e ao combate e prevenção a incêndios. A medida, afirmou o relator José Nei Ascari (PSD) em seu parecer, atinge particularmente os corpos de bombeiros voluntários.

A matéria segue para votação em Plenário. Se aprovada, retornará a CCJ para uma segunda análise, onde será votada seu mérito.

Projetos voltados às pessoas com deficiência

Duas iniciativas versando sobre a ampliação da legislação protetora das pessoas com deficiência também foram aprovadas durante a reunião da CCJ, ambas do deputado Darci de Matos (PSD). O PL 274/2011, explicou o deputado Silvio Dreveck no parecer, tem por objetivo incluir dispositivo prevendo a reserva de unidades habitacionais do Programa de Habitação Popular Estadual, bem como os ostomizados, entre os beneficiários da legislação. A proposta segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

O PL 93/2011, por sua vez, visa assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água confeccionadas no sistema Braille. Com a aprovação, que seguiu parecer do deputado Aldo Schneider (PMDB), a matéria segue para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais.

Exames oftalmológicos na rede de ensino pública

De iniciativa do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o PL 14/2011 pretende obrigar o governo a realizar exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos alunos da rede estadual de ensino. Os exames, explicou a deputada Ana Paula Lima (PT), relatora da matéria, deverão ser realizados entre março e agosto de cada ano.

Constatada a existência de anormalidade que demande tratamento ou acompanhamento especializado, disse, o médico deverá encaminhar o aluno para uma unidade de saúde da rede pública. Antes de ser votada em Plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Saúde.

Classificados com mais informação

De forma unânime, foi aprovada iniciativa do deputado Jailson Lima (PL 229/2012) para tornar mais informativos os anúncios classificados. Ele torna obrigatório a publicação dos valores dos imóveis e veículos nos anúncios publicados em jornais, revistas, ou outros meios de divulgação. Aprovada sob a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT), a matéria segue para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais.

Novas datas no calendário oficial

Foram aprovados três projetos visando à inclusão de novas datas celebrativas no calendário oficial do Estado.

Proposto pela bancada do PMDB, o PL 107/2013, cria a Semana Estadual de Mobilidade Urbana, a ser comemorada junto ao dia 22 de setembro, Dia Mundial sem Carro. O PL segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Já o PL 85/2013, do deputado José Nei Ascari (PSD), pretende instituir o 20 de dezembro como dia comemorativo aos profissionais e voluntários especializados no atendimento à pessoa com deficiência. A proposta segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A deputada Angela Albino (PCdoB), por meio do PL 13/2013, quer criar a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica, próximo ao dia 27 de maio, Dia Nacional da Mata Atlântica. A proposta segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares

A reunião teve como destaque ainda a aprovação de audiência pública enfocando o PL 123/13, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que prorroga o mandato dos conselheiros titulares. O requerimento partiu da deputada Ana Paula Lima (PT), que detém a relatoria da matéria.

“Ainda que exista normativa federal sobre o tema, os municípios detêm autonomia sobre esta questão e, por isso, devemos ouvir o que pensam os prefeitos e representantes dos conselhos tutelares locais”, disse. O evento, que deve ser realizado em conjunto com as comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ainda não tem data e local fixados.

Mensagens de veto

Foram aprovadas ainda a admissibilidade de Mensagens de Veto (MSV) do governo a três projetos, que agora seguem para votação em Plenário:

MSV 853/2013, veto total ao PL 270/2011, da deputada Ana Paula Lima, que cria o Programa PRÓ-EGRESSO.

MSV 837/2013, veto total ao PL 257/2011, do deputado Dresch, que altera o art. 1º da Lei 12.282/2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do estado.

MSV 852/2013, veto parcial ao PL 218 /2012, do deputado Gelson Merisio (PSD), que disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no estado.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina