C.FED - Projeto permite que pequenas empresas emitam títulos mobiliários
A
Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio
Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter
linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta
altera a Lei Complementar 123/06, que hoje responsabiliza os bancos
comerciais e múltiplos públicos e a Caixa Econômica pela oferta dessas
linhas.
O
projeto permite ainda que as micro e pequenas empresas emitam títulos
mobiliários (negociáveis, como os debêntures, por exemplo) conversíveis
em capital social dessas corporações. A Comissão de Valores Mobiliários
poderá estabelecer regras adicionais para a emissão desses papéis para
distribuição pública.
Os rendimentos gerados por esses títulos serão isentos de imposto de renda e de imposto sobre operações financeiras.
Segundo
o deputado, um dos objetivos da proposta é “permitir que as
microempresas e empresas de pequeno porte se capitalizem com recursos
provenientes de investidores, sem desvirtuar as proibições existentes
para participação, no capital social, de pessoas jurídicas ou
investidores estrangeiros”.
Tramitação
O
projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e
Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
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