C.FED - Comissão aprova cadastro de radares de trânsito disponível para público
A
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 3157/12, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que cria um
cadastro nacional de radares fixos de trânsito, a ser gerenciado pelo
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e disponibilizado para
consulta pública por meio da internet.
O
Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de
Trânsito (Cifet) deverá conter a localização dos radares; data de
inspeção pelo Inmetro; início da operação e estudos técnicos que
justifiquem a instalação do radar, entre outros. Pelo projeto, serão
invalidadas as multas registradas por radares fixos não cadastrados no
Cifet.
O
relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), avaliou que o projeto
representa a real democratização das informações sobre trânsito e vai
coibir abusos na fiscalização dos radares. “Não são raras as denúncias
relacionadas ao mau uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica,
muitas delas relacionadas à chamada indústria das multas. O combate à
utilização desses equipamentos com caráter meramente arrecadatório
passa, certamente, pela maior transparência de todo o processo de
fiscalização, especialmente a correta aferição dos aparelhos de acordo
com as normas metrológicas vigentes”, justificou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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