Lei prioriza trâmite em processo administrativo de idoso

O Projeto de Lei 161/2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), foi sancionado integralmente pelo governador Geraldo Alckmin em 23/7. Agora, a Lei 15.097/2013 estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O idoso que desejar utilizar o benefício terá que comprovar sua idade à autoridade administrativa que atendê-lo. Após a conclusão da entrada do pedido em tramitação preferencial, o documento não voltará ao procedimento comum até o final de seu julgamento.

De acordo com a justificativa da propositura, o deputado elaborou o projeto por estar sensibilizado com as condições frágeis da pessoa senil. O idoso padece da falta de perspectiva de vida para aguardar a morosidade processual e, portanto, é merecedor de tratamento especial a fim de ver sua demanda resolvida, argumentou o parlamentar, que também afirma desejar defender o Estatuto do Idoso. Já publicada, a lei está em vigor.

Fonte: Assembléia Legislativa de São Paulo