C.FED - Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR
Em
análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um
ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou
homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do
Imposto de Renda (IR).
De
acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há
casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual
débito. “Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos”, ressalta.
Silva
Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão
fazendário e “a cultura progressivamente cristalizada em torno da
entrega da declaração pela internet”, essa demora de cinco anos é, não
só injustificada, como injusta e descabida.
Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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