Integração Nacional aprova emendas do Senado a sistema de Defesa Civil

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (22), duas emendas do Senado à proposta (PL 2374/03) que obriga pessoas físicas ou jurídicas a enviar informações aos órgãos de defesa civil, para possibilitar a ação rápida em caso de desastre. Pelas alterações da Casa revisora, atividades militares ficam isentas desta obrigação.

Na opinião do relator, deputado Simplício Araújo (PPS-MA), as emendas não alteram de forma significativa o teor do projeto aprovado na Câmara. “Elas não diminuem as condições de planejamento e execução de ações preventivas e de socorro trazidas pela proposta”, diz. A proposta foi aprovada originalmente pela Câmara em 2008.

Informações

O projeto, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), obriga órgãos públicos e empresas privadas a informar previamente aos órgãos de defesa civil sobre quaisquer atos por eles praticados que possam levar à necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil.

A proposta prevê ainda a comunicação imediata das situações anormais decorrentes de empreendimentos ou atividades que possam causar danos pessoais, materiais ou ambientais à comunidade.

Regras

Conforme o texto, a Defesa Civil poderá solicitar informações técnicas sobre procedimentos, instalações e equipamentos que possam ocasionar danos. Se as informações prestadas forem insuficientes, o órgão poderá fazer vistorias e medições para obter os dados necessários ao planejamento das ações de defesa civil.

As usinas hidrelétricas, termelétricas e nucleares; os diques e barragens destinados à regularização de cursos d’água; os depósitos de munições e explosivos; e as refinarias, destilarias e distribuidoras de combustíveis, além de prestarem informações à defesa civil, ficam obrigadas a promover as medidas necessárias à segurança de suas instalações.

Tramitação

As emendas do Senado ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem votadas pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais