Presidente da CCJ defende instalação de comissão especial da PEC 33

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu, ontem (7), a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à análise do Congresso. Na avaliação do parlamentar, a Câmara deve instalar comissão especial para analisar o mérito do assunto. “Não podemos dizer ao Brasil que a matéria não existiu. Tem de ser votada”, disse Lima a jornalistas, após a reunião da comissão.

Aprovada quanto à admissibilidade na CCJ em 24 de abril, a PEC aguarda agora, no STF, decisão do ministro Dias Toffoli a respeito da liminar (decisão provisória) requerida pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), para suspender a tramitação da matéria. Sampaio argumentou que o texto viola a autonomia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alterando cláusulas pétreas da Constituição.

Ao argumento de Sampaio juntaram-se nesta terça os líderes do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS). Cunha reiterou que seu partido é contrário à tramitação da PEC e ao parecer de admissibilidade. “A PEC viola cláusulas pétreas da divisão de poderes. Se a comissão especial [para analisar a PEC] vier a ser instalada, o PMDB não indicará membros. E, se ainda assim for instalada, o partido votará contrariamente ao mérito”, avisou. Já Albuquerque considerou a proposta um assunto “grave”.

De acordo com a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Constitucionalidade

Para Décio Lima, no entanto, ferir cláusula pétrea seria “dizer que se trata de uma emenda que pretende extinguir o STF”. O presidente da CCJ se disse tranquilo quanto à admissibilidade da matéria e ressaltou que a Câmara tem uma série de mecanismos para garantir a constitucionalidade dos diferentes debates.

“A correção da admissibilidade pode ser feita também por ato do presidente da Câmara [Henrique Eduardo Alves], antes de enviar a matéria à CCJ. Se a matéria afrontar a cláusula pétrea, ele [Alves] pode simplesmente não dar curso a ela”, explicou.

Apesar das declarações, Lima ressaltou que o procedimento dado à matéria poderá ser revisto se houver uma manifestação da autoridade judiciária. “Se o ministro Dias Toffoli entender que houve erros, nós vamos fazer a correção.”

Para Nazareno Fonteles, não cabe anulação da votação na CCJ. “Seria covardia, quase suicídio”, declarou. “Este Poder (Legislativo) tem de honrar o compromisso com o povo”, acrescentou, lembrando que o relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) estava disponível para consulta desde o ano passado.

Resposta

Lima salientou também que a Câmara já enviou resposta a um pedido de informações feito por Toffoli. A resposta se limita a descrever a tramitação da proposta, desde sua apresentação em 25 de maio de 2011 à aprovação de sua admissibilidade. A PEC foi aprovada por recomendação do relator, João Campos.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator original da matéria, lembrou que foi substituído do posto sem apresentar seu parecer. A referência à substituição, disse ainda, não consta das informações enviadas ao Supremo. “Apresentei parecer em 30 de agosto de 2011. Meu parecer é pela admissibilidade da PEC, com a supressão do artigo que é o objeto da discórdia”, disse Amin.

Amin explicou que consentiu em ser substituído como relator, mas não na mudança do parecer. Sobre isso, Décio Lima argumentou que não era presidente da CCJ à época da designação de João Campos como relator, em maio de 2012.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais