Justiça acata pedido do MPE e obriga município a oferecer vagas em creche
O
Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar na última
quinta-feira (06.06) que obriga o município de Alto Garças a fornecer
vaga na creche municipal para duas crianças, uma com três meses de idade
e a outra com três anos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena do
pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão atende a uma
ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da cidade, após
denúncia de uma mãe que corre o risco de perder o emprego por não ter
onde deixar os filhos.
Na
ação, o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas requereu ao
Poder Judiciário o bloqueio das contas do município, no valor de R$
8.136,00, caso a decisão liminar não seja cumprida. O montante,
correspondente a 12 salários mínimos, seria utilizado para a contratação
de uma babá para cuidar das referidas crianças por período de um ano. O
magistrado optou por estabelecer multa diária e pessoal ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, no caso de eventual descumprimento da
decisão.
Segundo
o representante do Ministério Público, na ação também foi requerida a
declaração de omissão ilícita do município, para respaldar eventual
ajuizamento de ação de improbidade administrativa, caso as vagas não
sejam disponibilizadas dentro do prazo estabelecido pela Justiça.
Atualmente, em Alto Garças, 72 crianças aguardam na fila de espera por vagas em creches.
Na
ação, a título de pedido cumulativo, o Ministério Público também
pleiteou a condenação do Município ao cumprimento da obrigação de fazer
consistente em disponibilizar vaga em creche em favor das outras 72
crianças que aguardam na referida fila de espera.
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