Advocacia-Geral ajuíza 78 ações para reaver R$ 77,1 milhões desviados de autarquias e fundações públicas federais

Na última segunda-feira (9/12), Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuíza 78 ações com o objetivo de reaver R$ 77,1 milhões para os cofres públicos. As quantias foram desviadas por improbidade administrativa e irregularidades constatadas pelos órgãos da Administração Pública indireta em estados das regiões Centro-Oeste, Norte, Nordeste e Sudeste.

As ações têm origem em unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa judicialmente e extrajudicialmente as autarquias, agências reguladoras, fundações e instituições de ensino federais. São processos relativos às áreas do meio ambiente, telecomunicações, energia elétrica, exploração mineral, entre outras. O estado de Alagoas concentra sete ações com o maior valor requerido, no total de R$ 16,9 milhões. A 1ª Região reúne o maior número de pedidos, por meio de 41 ações.

A recuperação dos valores, determinada pelo julgamento favorável da ação, ocorre com o pagamento em depósitos judiciais ou alienação de bens penhorados ou bloqueados. O montante de cada processo corresponde aos danos causados pelo réu. Caso o devedor opte por parcelar o débito, de forma judicial ou administrativa, conforme prevê a Portaria nº 419/2013 da PGF, o processo ajuizado fica suspenso.

Identificação

De acordo com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, quando o desvio de recursos públicos é identificado, os procuradores federais instauram um Procedimento de Instrução Prévia (PIP) para apuração dos fatos. Se a conclusão for pelo ajuizamento da ação, a unidade prepara a petição e abre o processo na Justiça.

Existe a possibilidade, também, dos pedidos de restituição de valores contemplarem as condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após o trânsito em julgado do acórdão. Quando a devolução for para crédito de um órgão da Administração Indireta, a decisão é encaminhada pelo tribunal à PGF para que seja ajuizada a cobrança. Cerca de 1,7 mil ações já foram ajuizadas para execução das decisões do TCU envolvendo um total de R$ 990 milhões. Destes, R$ 163 milhões foram recuperados.

Execução fiscal

Em 2013, cerca de R$ 1,9 bilhão já foi cobrado na Justiça por meio de 30.487 ações de execução fiscal. Especificamente quanto à improbidade administrativa, a PGF ingressou com 1.740 ações que somam um total de R$ 956 milhões recursos desviados. Considerando que 13% delas foram julgadas, sendo 10% procedentes, os procuradores ainda defendem o retorno aos cofres públicos de R$ 860 milhões.

As decisões obtidas em relação às execuções dos acórdãos do TCU, de processos de Tomada de Contas Especial, ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outras áreas somam R$ 42,5 milhões em bens dos envolvidos que foram penhorados judicialmente.

O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, ressalta a importância dos resultados. São significativos os retornos que a Advocacia Pública Federal tem conseguido nesse campo e, em relação à Procuradoria-Geral Federal, destaco a atuação para a recuperação dos desvios envolvendo a Previdência Social, afirma.

Casos

A Previdência Social figura como credora, por decisão judicial, dos valores obtidos com os leilões de imóveis dos integrantes da quadrilha liderada pela fraudadora Jorgina de Freitas. Ao longo deste ano, duas alienações referentes a dois apartamentos localizados no bairro Leblon, no Rio de Janeiro, renderam R$ 14 milhões à instituição. A atuação dos procuradores federais neste caso já conseguiu recuperar um total de R$ 125 milhões com a realização de leilões, repatriação de valores e alienação de 500 quilos de ouro.

A Advocacia-Geral, por meio da PGF, ajuizou também ação de improbidade administrativa contra os ex-governadores do Distrito Federal Joaquim Roriz, Maria Abadia e José Roberto Arruda, que terão que devolver solidariamente R$ 19,9 milhões, caso sejam condenados, por desvios comprovados no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Para conseguir obter o valor, foi solicitado o bloqueio das contas bancárias, veículos, quebra de sigilo fiscal e notificação em cartórios de registro de imóveis em Brasília e em São Paulo.

Em Londrina/PR, a PGF também obteve sentença favorável este ano em ação de improbidade administrativa, ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, para que uma ex-servidora do INSS reponha R$ 2 milhões pelos prejuízos causados à autarquia.

Parceria

A Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Tarsila Fernandes, destaca o trabalho articulado desenvolvido com diversos órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo ela, o órgão encaminha tomadas de contas especiais para verificação de cabimento de alguma medida de ressarcimento a ser tomada antes mesmo do julgamento do TCU.

Outra forma de integração envolve os ministérios e corregedorias de autarquias e fundações públicas federais, que direcionam processos administrativos disciplinares de servidores condenados por atos de improbidade administrativa.

Esta articulação é extremamente relevante, na medida em que viabiliza o recebimento, pela AGU, de material probatório para ser analisado e, se for o caso, embasar o ajuizamento de uma ação judicial que tenha por escopo o ressarcimento dos cofres públicos, avalia Tarsila Fernandes.

A PGF é órgão da estrutura da AGU.

Fonte: Advocacia Geral da União