Justiça concede efeito suspensivo e interrompe trabalhos da CPI dos Ônibus

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aceitou recurso (efeito suspensivo a partir de agravo de instrumento) para interromper os trabalhos da CPI dos Ônibus, da Câmara de Vereadores do Rio, até o julgamento do agravo de instrumento ajuizado no caso. O desembargador Agostinho Vieira é o relator da decisão.

O recurso dos vereadores Teresa Bergher, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Silva e Jefferson Moura foi apresentado à 2ª instância, depois que a juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Roseli Nalin, não concedeu liminar (mandado de segurança) que pedia a interrupção dos trabalhos. Os vereadores argumentam que a atual composição da CPI não respeita a proporcionalidade de partidos e blocos parlamentares entre governo e oposição.

No entendimento do desembargador Agostinho Vieira, a composição não obedece à representação proporcional das bancadas no Legislativo municipal. Penso que existe fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento. Pelo raciocínio adotado para a composição atual, se o requerimento fosse de iniciativa de representante da maioria, não haveria qualquer integrante da minoria. Obviamente, foge à razoabilidade que esse posicionamento prevaleça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro