C.FED - Comissão aprova transmissão ao vivo de sorteios pela internet
A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na
última quarta-feira (11) proposta que torna obrigatória a transmissão
pela internet, ao vivo, da realização de sorteios e da apuração dos
resultados dos concursos para distribuição gratuita de prêmios.
A
proposta altera a Lei 5.768/71, que regulamenta a distribuição gratuita
de prêmios quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou
operação assemelhada.
O
texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Júlio Campos
(DEM-MT), a dois projetos de lei: PL 112/11, do deputado Sandes Júnior
(PP-GO), e PL 2173/11, do ex-deputado Nelson Bornier.
Enquanto
o projeto principal (PL 112) prevê que a medida entrará em vigor 90
dias após a publicação da lei, o projeto apensado (PL 2173) prevê a
aplicação imediata da regra. O relator optou por apresentar substitutivo
no qual estabelece cláusula de vigência de 60 dias após a publicação da
lei.
Tramitação
A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania
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