CASO INFIDELIDADE PARTIDÁRIA SILVIO AMORIM
Temos acompanhado nos últimos dias, o caso da cassação do mandato do agora ex parlamentar Silvio Amorim, tendo como fundamento a ocorrência da infidelidade partidária, visto que o referido político trocou o partido PSL pelo partido PSC no mês de março de 2018 com o objetivo de concorrer a uma vaga como Deputado Estadual, utilizando a chamada “Janela Partidária”. O TRE/PA decretou a perda do cargo, visto que a legislação permite a troca de partidos para políticos que estejam no fim de seus mandatos eletivos, para os que já exercem as funções de deputados estaduais, federais e distritais, sendo que esta regra não se aplica para vereadores. E se já bastasse o descumprimento desta disposição legal, no processo existe uma grande discussão sobre o fato do ex vereador ter tido uma dupla filiação, uma vez que teria se filiado ao PSC sem se desfiliar primeiro do PSL, ficando com duas filiações no período de 14 à 28 de março de 2018, ferindo o art. 21 da Lei Eleitoral 9.504/97. Com iss...