IPTU não pago em Santarém pode ser incluído na dívida ativa

A Secretaria Municipal de Finanças de Santarém fez um alerta nesta sexta-feira (14), aos contribuintes que deixaram de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Caso o pagamento não seja efetuado, poderá ser incluído na dívida ativa do município. “O IPTU que deixou de ser pago vai ser informado para a dívida ativa, então não vai prescrever, vai para um novo procedimento que é a parte processual”, afirma o secretário municipal de finanças, Edmilson Santos. Em Santarém, este ano foram distribuídos cerca de 75 mil talões do IPTU. O saldo de arrecadação ate o momento é de 3 milhões e 600 mil reais, mas esse valor deve aumentar, com o pagamento das parcelas que ainda não foram quitadas. A orientação é que o acerto das dívidas seja realizado até o dia 28 de dezembro, último dia útil de 2012. De acordo com o secretário, o pagamento antes do prazo poderá garantir um desconto de até 80% nos juros. O contribuinte deve se dirigir a Central de Atendimento que fica localizada na avenida Sérgio Henn, próxima a Semtras. Dívida Ativa Art. 222 - Constituem Dívida Ativa do Município, os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de quaisquer natureza, previstos neste Código, o das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamentação se processe pelos órgãos da administração descentralizada do Município, desde que regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou decisão proferida em processo regular, transitada em julgado. Fonte: Prefeitura de Santarém