Abaixo assinado


O desembargador aposentado do TJ-SP e professor de Direito do Consumidor da PUC Rizzatto Nunes lançou um abaixo-assinado pela proibição do uso de comandas em casas noturnas.
Ele defende que sejam incluídos alguns incisos no Código de Defesa do Consumidor, deixando claro que é proibido fazer a cobrança dessa forma. Para ele, são 3 os principais problemas: esse tipo de cobrança implica controle de entrada e saída, o que compromete a segurança; o consumidor não consegue acompanhar seus gastos livremente; o direito de ir e vir é restringido pelas filas na hora de sair.

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