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8 A Lei Federal nº  12.305 , de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu o prazo de dois anos após a data de publicação para que fossem elaborados os planos estaduais e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. A lei determinou também que os lixões dos 5.570 municípios brasileiros fossem eliminados até 2 de agosto deste ano. Contudo, o advogado agroambiental Marcelo Feitosa informa que nenhuma das metas foi integralmente cumprida.

Resumo:  Há tempos existem penas para os que cometem crimes, inicialmente esta sanção tinha como principal escopo punir as pessoas que cometessem qualquer delito, a fim de resguardar a paz coletiva. Com o passar do tempo foi possível se observar uma importante mudança nesta objetivação da pena, não tendo essa o objetivo simples e vingativo de punir, porém também ressocializar o detento para que esse possa regressar a sociedade. Porém para que este objetivo de ressocializar seja cumprido se faz necessário o uso de uma boa instituição prisional que vise alcançar este objetivo, e que principalmente respeite os direitos dos detentos, o que atualmente não ocorre em nosso país, tendo assim como medida mesmo que de forma paliativa a implantação de presídios privados ou terceirizados.

A falta de um sistema institucionalizado para a desapropriação de imóveis prejudica a reurbanização das cidades brasileiras. A constatação é do consultor do Senado Victor Carvalho Pinto, no estudo  O reparcelamento do solo: um modelo consorciado de renovação urbana .

O STF (Supremo Tribunal Federal) se popularizou em progressão geométrica nos últimos anos graças ao julgamento da Ação Penal 470, mais conhecido como o Julgamento do Mensalão. Antes disso, o Supremo tinha sua importância, mas isso se limitava muito mais aos operadores do direito e juristas, que ao público geral.

Antonio José Lima Pereira * Resumo:  Tão antiga quanto à escola são as brincadeiras entre crianças, muitas delas pueris, outras dotadas de violência. Xingar, colocar apelidos, isolar, amedrontar, bater, ferir, roubar, entre outras, já não podem ser consideradas como meras brincadeiras. Praticadas de forma reiterada, com a intenção de ofender a integridade física e moral dos mais fracos ou menores, caracteriza-se como o bullying, um fenômeno que há poucos anos vem sendo estudado por educadores, psicólogos, médicos e criminólogos. Observado em diferentes ambientes, no escolar ele se reveste de uma maior importância para os estudos de natureza criminológica, sendo local onde as relações devem ser de horizontalidade, quando alguns passam a externar dominação através da força, resultando numa relação de desequilíbrio, gera uma anomia, onde crianças e jovens ignoram as regras morais e comportando-se de maneira desviante, construindo uma relação de verticalidade. O presente artig...

11 Se a saúde pública no Brasil parece estar ruim das pernas, isso jamais atingirá senadores, ex-senadores, suplentes que assumiram o cargo, tampouco seus cônjuges e dependentes. E para que isso seja possível, é exigido um único requisito destes políticos: exercício ininterrupto por 180 dias. Isso quer dizer que nenhum deles precisa contribuir para ter direito ao plano de saúde mais cobiçado do país.

18 Por  Demétrio Rocha Pereira O Marco Civil exige a proteção da  privacidade do usuário , mas pede a manutenção, por  um ano , de registros que possam  identificar os autores  dos acessos. Não significa, entretanto, que qualquer candidato político ofendido possa sair desmascarando os artistas da zoeira.

As novas regras estimulam a proteção do conhecimento para gerar inovação. Para isso, a agência buscou facilitar as relações entre universidades, empresas e pesquisadores. Com a publicação da Resolução Normativa 34 de 2014, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) estabelece uma nova política de propriedade intelectual, com os objetivos de favorecer o desenvolvimento de projetos, estimular a inovação e facilitar as relações entre universidades, empresas e pesquisadores.

Banco Mundial financia ações visando reduzir os processos de desmatamento e degradação florestal em países tropicais O processo de seleçãoda agência executora nacional, que irá gerir o projeto Mecanismo de Doação Dedicada para Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais no Brasil (DGM-Brasil), ganhou novo prazo. As instituições interessadas podem enviar as propostas até 3 de outubro para o e-mail brasildgm@gmail.com. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é parceiro do Banco Mundial nesta iniciativa, juntamente com a Fundação Nacional do Índio (Funai). A instituição selecionada atuará como secretariado do Comitê Gestor do Projeto.

Apoiar a estruturação de empreendimentos coletivos, para qualificar e promover a comercialização da produção extrativista no bioma Amazônia.Para isso, a Fundação Banco do Brasil (FBB) lançou o edital de seleção pública nº 2014/020 do programa Ecoforte. A iniciativa compõe o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Brasil Agroecológico.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) fortaleceu a longa parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida). Nesta segunda-feira (22), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Laudemir Müller, além de ressaltar a importância da agência para o desenvolvimento da agricultura familiar, deu as boas-vindas aos novos integrantes do fundo: o vice-presidente de Operações, John Murray McIntire, e o correspondente no Brasil, Paolo Silverio.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta quinta-feira (25), medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2443, e declarou a inconstitucionalidade da Lei gaúcha 11.529/2000, de iniciativa da Assembleia Legislativa do estado, que tratava da unificação de central de atendimento telefônico de três dígitos para todas as emergências do estado. Para os ministros, a matéria em questão é de iniciativa exclusiva do Executivo.

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença de primeira instância que julgou procedente pedido para garantir a renovação de matrícula de aluna na Universidade do Vale do Paraíba (Univap), em São José dos Campos, interior de São Paulo.

O Projeto de Lei 7374/14, em análise na Câmara dos Deputados, pretende garantir o atendimento e o tratamento na rede pública de crianças e adolescentes portadores de doenças do Erro Inato do Metabolismo (EIM), também conhecidas como doenças metabólicas hereditárias.

O juiz da 8ª Vara Cível da Capital, Rafael de Menezes, condenou o Posto Atenas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais causados à coletividade por vender combustível adulterado a partir de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco. O valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Localizado na Avenida Recife, no bairro de Areias, o posto também foi condenado a reparar os danos materiais individuais sofridos pelos seus clientes, que serão apurados em liquidação de sentença por artigos. A determinação judicial significa que todo cliente que se sentiu lesado poderá se habilitar na execução dessa sentença, provando que comprou o produto adulterado. Da decisão cabe recurso.

O Posto Presidente, de Rio Verde, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por aumentar o preço da gasolina e do etanol sem justificativa, entre os meses de março e outubro de 2013. A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), com base em apurações do Procon. A juíza da comarca responsável pela sentença, Lília Maria de Souza (foto), arbitrou o valor com base nos danos coletivos, e será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

A juíza titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Kalil, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por um garoto de oito anos de idade que ficou tetraplégico após ser atropelado e condenou o condutor José Ricardo Pires ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista.

Por maioria de votos, a 3ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de uma viúva para usar o material genético criopreservado do seu finado companheiro para fins de reprodução assistida. A decisão colegiada reformou a sentença da juíza da 7ª Vara de Família, que havia determinado ao Hospital Albert Einstein, responsável pelo procedimento, a liberação do material para a mulher com vistas à fertilização in vitro.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do psiquiatra Içami Tiba a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

A empresa Encalso Construções Ltda. e ex-empregado recorreram contra decisão da Vara do Trabalho (VT) de Salgueiro/PE que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista sobre indenização por acidente laboral. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) decidiram dar provimento parcial ao apelo da empresa para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e negar provimento ao recurso do ex-empregado, que solicitava desvio de função.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento da Terceira Turma, proveu recurso de revista interposto pela Milplan - Engenharia, Construções e Montagens Ltda. contra acórdão em que foi condenada a pagar adicional de insalubridade, apesar de laudo pericial contrário.

A Justiça do Trabalho não considerou passível de pagamento de indenização por dano moral o deslocamento de 300 km que uma ex-nutricionista da Convida Alimentação Ltda. teve que fazer para receber sua rescisão contratual. Ao não acolher agravo de instrumento da ex-empregada, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) favorável à empresa.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Penápolis (SP) da condenação ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de dentista de uma clínica odontológica municipal. Ela pretendia ser remunerada conforme a Lei 3.999/61, que estabelece o salário-mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas.

O Colégio Singular SBC Ltda. (SP) foi desresponsabilizado pela morte de um professor ao cair de um cavalo durante uma excursão em companhia dos alunos em um hotel fazenda. Os pais do professor reclamaram indenização por danos morais, culpando o colégio pela morte do filho por não ter contratado serviço idôneo, mas tiveram o pedido negado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador. No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória (MP) 794, de 1994, que regulamentou a participação nos lucros.

De acordo como os artigos 7º da Constituição Federal (inciso XV), 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Assim, é assegurado ao empregado a fruição de uma folga a cada semana, e não o descanso exatamente após o sexto dia de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da reclamante que pretendia receber em dobro os repousos semanais remunerados, alegando que estes eram concedidos fora do prazo legal.

A Unimed Brasília foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a um coordenador de enfermagem que ficou sem receber salário e vale transporte durante seis meses. O empregado também sofreu perseguição dentro da instituição hospitalar em que trabalhava, a qual o acusou de subtrair documentos e ainda o removeu de sua sala de trabalho. A decisão foi do juiz titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, Grijalbo Fernandes Coutinho.

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que aplicou à hipótese o princípio da insignificância.

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, a pena aplicada a um réu preso pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva, descritos nos artigos 288 e 317 do Código Penal. A decisão seguiu o entendimento do relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal).

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) poderá definir novos comportamentos considerados violência contra a mulher. Conforme explica a autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 7163/14 inclui na lei situações do dia-a-dia que vão além da unidade doméstica, da família e das relações íntimas de afeto, que são as únicas previstas atualmente.

Pesquisa divulgada pelo Ibope no dia 3 de setembro aponta que 79% da população brasileira é contra a legalização do aborto. Já a Pesquisa Nacional de Aborto, coordenada pelos professores da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz e Marcelo Medeiros, mostra que uma em cada cinco mulheres brasileiras fez pelo menos um aborto até os 40 anos. A pesquisa, de 2010, também mostra que aproximadamente metade das mulheres que se submeteram a um aborto clandestino tiveram de ficar internadas em decorrência de complicações.

Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado). No recurso, a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, na parte que havia determinado a exoneração de pessoal contratado temporariamente por meio da Lei Municipal nº 530/2005, de Buriti, assim como a nomeação dos aprovados no concurso público de edital nº 001/2004, observando o número de vagas. Os desembargadores somente reformaram a sentença de 1º grau para reduzir o valor da multa aplicada, de R$ 580 mil para R$ 250 mil.

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade da lei que assegurava a estabilidade dos servidores que estavam no serviço público municipal de Coroatá até 5 de outubro de 1989, data da publicação da Constituição Estadual.

Em sessão plenária nesta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinava o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV.

Por Carla Moradei Tardelli e Leandro Souto da Silva A atuação do advogado especialista em Direito de Família pode parecer, muitas vezes, aos olhos de  experts  em áreas mais concorridas e lucrativas, algo pouco complexo e, na maioria das vezes, a consulta inicial é percebida como o momento em que são trazidas à tona questões mal resolvidas que permearam as relações e as levaram ao término.

3 Nos primeiros tempos das relações comerciais e a até bem pouco tempo, a regra era a de que o contrato faz lei entre as partes: o pactuado deveria ser cumprido de qualquer forma, houvesse o que houvesse,  pacta sunt servanda . Mas a humanidade não vive mais neste mundo essencialmente legalista. Hoje o bom senso, os princípios gerais do direito e também a lei, permitem que vejamos além dos compromissos de honra que podem, haja vista a instabilidade inerente ao comércio, mudar as condições em que os contratos foram pactuados. A história jurídica recente e a doutrina são fartas em exemplos.

Esta semana entrou em vigência a  Lei nº  13.015  de 22 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Hoje, diante da importância das modificações feitas pela Lei, apresentarei um compilado de informações, com as alterações que considero mais significativas.

Fiscal da Semma durante apreensão Agentes ambientais da Secretaria de Meio Ambiente de Santarém (SEMMA), apreenderam nesta terça-feira (23/09), duas caixas amplificadas que estavam causando poluição sonora no centro comercial. Os proprietários foram autuados por emissão sonora acima do permitido e por não possui autorização para fazer propaganda com os equipamentos. Os infratores foram enquadrados na Lei Federal 9.605/98, de crimes ambientais e da Lei Municipal 17.894/2004, do Código Ambiental.

Um seminário irá discutir a realidade da educação no campo na região, nos dias 25 e 26 de setembro, no campus Tapajós da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). O evento é promovido pela instituição de ensino e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Petrobras: aprovados no processo serão contratados no regime CLT A  Petrobras , empresa preferida dos estudantes de administração e engenharia no Brasil, vai selecionar milhares de profissionais de nível médio/técnico e superior. As inscrições para o processo seletivo começam hoje, segundo o  edital .

Pessoa utilizando uma urna eletrônica: no dia da eleição, eles acompanharão a votação nas zonas eleitorais Brasília - Representantes de pelo menos 24 países, além de membros do Parlamento Brasileiro do Mercosul (Parlasur) e de organismos internacionais como a Organização dos Estados Americanos ( OEA ), já confirmaram presença no Brasil durante as  eleições  no dia 5 de outubro.

Segundo o órgão, reajuste de mensalidades normalmente fica acima da inflação, mas tudo tem de ser justificado. Negociação entre pais e colégios é importante, pois relação vai além de questão de consumo, diz assessora técnica.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito.

O empregado de shopping center, contratado como agente de segurança, com as funções de coordenar o fluxo de pessoas, prestar atendimento ao público e acionar a polícia quando verificasse alguma situação envolvendo a segurança de pessoas, sem fazer transporte de valores e sem executar vigilância ostensiva do estabelecimento, não pode ser considerado como vigilante, conforme decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadora com um candidato a deputado federal nas eleições de 2010.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou que a Petrobras realize o correto reenquadramento de um empregado reabilitado após sofrer acidente de trabalho, com o consequente pagamento das diferenças salariais entre o novo e o antigo cargo. Apesar de a situação do trabalhador ter permanecido irregular por quase 26 anos, a condenação abrange apenas as parcelas vencidas e vincendas a partir de 31 de agosto de 2006, por ter operado a prescrição em relação ao período anterior.

A 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou um casal por tentar usar a Justiça do Trabalho para conseguir vantagens financeiras de outras três grandes empresas para quem a firma do marido prestava serviços. A prática, conhecida como lide simulada, foi detectada pelo juiz Bruno Weiler, titular da Vara, após denúncia da existência de matrimônio entre os dois e da análise de outros elementos presentes no processo.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória deferiu em parte os pedidos de liminares do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em face de Patrick Hernane Freitas Oliveira, Marivaldo Luis Domingos, Clemilton de Jesus Souza e Eneia Felício por suposta prática de ato de improbidade administrativa.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, manteve decisão da comarca de Valparaíso de Goiás que determinou a reintegração de posse da área ocupada pelo Centro Educacional Balão Mágico (Cebam) ao Município. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita observou que a escola não cumpriu com a sua prestação na permuta realizada entre as partes.

O Estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança portadora da síndrome de Autismo. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o Estado arque com as despesas, enquanto não houver unidades especializadas próprias e gratuitas para atender casos semelhantes.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

No Brasil, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como marco de origem legal a Constituição Federal de 1988, mais precisamente o seu dispositivo 227. Nele o constituinte estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

10 Evento : Ciclo de Palestras Online sobre Grandes Teses Tributárias Datas das palestras : 08/10, 15/10, 21/10 e 23/10/2014 Horário : sempre às 10hs Duração : 1 hora de conteúdo mais 30 minutos para perguntas Inscrições: Gratuitas Realização : IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito Local :  Online Mais detalhes em :  http://www.ibijus.com/curso/39-panorama-das-grandes-teses-tributarias/?a=2692

Publicado por Débora Bozgazi  10 Apesar de o conceito sobre o transtorno do espectro autista estar em constante evolução, a descrição mais concreta e consensual é a de que as principais características do autismo são perceptíveis através da linguagem, marcada por ecolalias (frases repetitivas), pela ocorrência de déficits na comunicação e na interação social, além da existência de áreas restritas de interesse e da tendência a maior autonomia, tendo, portanto, o autista uma forma particular de se situar no mundo e de construir uma realidade para si mesmo.

Karla Virgínia Bezerra Caribé* Resumo:  Em razão da publicação da Lei Complementar – LC nº  140 , de 08 de dezembro de 2011, e das diversas implicações por ela trazidas às atribuições dos órgãos ambientais e à forma de conduzir o seu poder de polícia ambiental, tornou-se necessário entender a nova divisão legal de atribuição fiscalizatória ambiental e as consequências de ordem prática da disciplina legislativa em questão. Buscar-se-á conhecer os limites de atuação de cada ente federativo, na tentativa de se evitar a indesejada sobreposição das atividades, fortalecendo, contudo, o exercício da competência comum de fiscalizar as condutas lesivas ao meio ambiente. Partindo-se da interpretação do art. 17 da Lei em referência, percebe-se que não será tarefa fácil delimitar o conceito de prevalência de auto de infração, trazendo para a realidade a intenção do legislador de evitar duplicidade de atuação em cada caso concreto, sem deixar de lado a necessidade de penalizar o infrato...

13 Promovendo a transparência pública, a Prefeitura de Cacaulândia regulamentou a Lei de Acesso à Informação, através do Decreto Municipal  2005 /GP/2013, franqueando a qualquer cidadão o acesso a informação pública do município. Abaixo, segue uma série de perguntas e respostas para que você tire suas dúvidas em relação à LAI. O que é a Lei de Acesso à Informação? A lei  12527 /2011, a chamada  Lei de Acesso à Informação , obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Publicado por   Instituto Brasileiro de Direito de Família   11 Na última quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir a forma de sucessão ou herança em casos de união estável. Atualmente, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo  1.790  do  Código Civil de 2002 , que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável.

Bezerra: a proposta vai aperfeiçoar a configuração do regime jurídico do ICMS, ajustando-o à Constituição. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto. O prazo está previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

As terras devolutas são terrenos públicos que nunca foram patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente ocupadas. Para tornar menos burocráticos os trâmites de regularização dessas terras por particulares, o Governo enviou à Assembleia o Projeto de Lei 218/2014, que tem pedido para tramitar em regime de urgência. A matéria altera a Lei 9.769/2011, que trata do regime dessas terras. Uma das mudanças propostas é a ampliação do público que pode requerer a legitimação dessas terras, localizadas em área urbana ou rural.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O mérito da matéria será analisado futuramente pelo Plenário da Corte, e a decisão atingirá vários recursos envolvendo o tema.

O juiz da 25ª Vara Cível deferiu, em parte, pedido de urgência, determinando que a empresa aérea Avianca disponibilize, no prazo de 10 dias, gratuitamente, vaga em aeronave permitindo que o autor realize viagem para tratamento médico em outro estado, sob pena de multa.

Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada “venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.

Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não reconhecimento da união estável, no caso em tela. A decisão foi unânime.

O fornecedor de serviço deve se responsabilizar por danos causados ao cliente, independente da existência ou não de culpa. Esse é um dos pontos que levou a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, em decisão monocrática, a condenar o Banco do Brasil a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 742,50, por danos materiais, a Francelino Romualdo Oliveira.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à empresa Egelte Engenharia Ltda. de pagamento de adicional de insalubridade a um carpinteiro deferido sem a realização de perícia técnica. A Turma determinou o retorno processo à Vara do Trabalho para nova sentença, após a realização da prova pericial pertinente.

Um trabalhador da empresa Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda sofreu um acidente de trabalho onde foi colhido por um ônibus e teve seu fêmur quebrado em três lugares, ficando ainda com a perna direita 22 milímetros menor, o que lhe faz sofrer com dores até os dias atuais. Devido o dano, ele ajuizou ação na justiça requerendo indenização no valor de R$ 750 mil, o que foi considerado compatível pela juíza da primeira instância. Contudo, o pedido foi negado porque ele ajuizou a ação apenas 10 anos depois do ocorrido, caracterizando a prescrição.

A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A decisão também havia determinado o envio dos autos à Justiça Estadual devido à exclusão do INSS.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima diária de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsão legal.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deve decidir, na sessão desta quarta-feira (24), se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que questiona a validade do programa “Mais Médicos”. A sessão está prevista para começar as 8h30, na sede do TRT-10.

Agente comunitário de saúde deve residir na mesma região onde trabalha. Com esse entendimento, o juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Paulo Blair, negou o pedido de uma concursada de reintegração ao cargo na Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal (SES-DF). De acordo com informações dos autos, a autora da ação começou a trabalhar para o órgão em novembro de 2009 e teve seu contrato rescindido em dezembro do mesmo ano, com base no art. 6º da Lei 11.350/2005.

De autoria do desembargador Ricardo Carvalho Fraga O projeto de novo Código de Processo Civil foi o tema de curso organizado pela Escola Nacional da Magistratura do Trabalho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em setembro de 2014.

A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, mas devem ser consideradas todas as particularidades do caso, como o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta e outras.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 575/2012 de Santa Catarina, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-geral, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral da Defensoria Pública estadual. A lei questionada prevê que os nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto não houver defensores públicos de carreira que preencham os requisitos para ocupar tais funções.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou alterações no Regimento Interno referentes ao exercício de cargos e funções pelos seus ministros. Propostas pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, e apoiadas pelo presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, as alterações foram aprovadas pelo Pleno do STJ na sessão da última quarta-feira (17).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais ao pai de um menino que morreu eletrocutado na Escola Classe nº 4 do Paranoá/DF. A sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346, na qual a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionava a Medida Provisória (MP) 2166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou dispositivos da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal).

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser do Ministério Público Federal (MPF) a atribuição de investigar e apurar denúncia de supostas irregularidades nas inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar 739/2013, do Estado do Espírito Santo, que trata das atribuições do cargo de técnico superior nos quadros da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames/ES). A Anape afirma que, ao atribuir aos técnicos formados em Direito a função de representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, a lei invadiu competência atribuída constitucionalmente aos procuradores de Estado, fazendo com que a autarquia tenha uma “procuradoria paralela”.

190411A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que impôs ao Estado de Goiás a obrigação de adquirir, instalar e manter em perfeito funcionamento, nas unidades de saúde do Estado, todos os equipamentos necessários à proteção contra incêndio, explosão, pânico e outras catástrofes, bem como, atender todas as recomendações e laudos de inspeções do corpo de bombeiros. A primeira instância havia dado prazo de 60 dias para a adoção das medidas, mas o TJGO quer que elas sejam cumpridas imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A relatora do processo foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina ajuizou ação civil pública contra o prefeito e um vereador do município de Tamarana, no Norte do Estado, por ato de improbidade administrativa. Conforme o MP-PR, os requeridos permitiram a utilização de bem público, no caso o bar situado no interior do Centro Social e Esportivo do Município, para a exploração por terceiros, sem o necessário procedimento licitatório. Em seguida, o prefeito permitiu que o próprio vereador passasse a administrar o referido estabelecimento comercial.

A Câmara Municipal de Edéia e o seu ex-presidente, Luiz Humberto do Nascimento, estão sendo acionados pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa, pela contratação irregular de Givaldo Alves da Silva Júnior no cargo de auxiliar legislativo.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cultural (Prodemap) e da Promotoria de Investigações Cíveis e Criminal (PICC), ofertou denúncia, na última quarta-feira (17), contra o ex-prefeito de Macapá, Roberto Góes, e mais nove pessoas, acusados de formação de quadrilha, fraude em licitações e superfaturamento na compra de 40 mil cestas básicas, referentes ao programa denominado “Escola Viva”.

A Prefeitura de Itapetininga e um laboratório de biomedicina terão de pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, a um casal que perdeu um filho recém-nascido por falha na realização de exames médicos durante pré-natal.

É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de dois anos de detenção e dez dias-multa pela suposta prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97.

Magistrado do TRF3 entendeu que exigência a profissional em São Paulo violou o princípio da legalidade O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de exame de suficiência, exigido pela Resolução 1.301/2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para restabelecer a inscrição de profissional com curso técnico nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Para Claudio Cajado, há descompasso entre a legislação atual e o referendo de 2005, no qual a população decidiu pela liberação da venda de armas. A comissão especial que analisa o projeto (PL 3722/12) que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País deverá realizar audiências públicas na Bahia, em Santa Catarina, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul para discutir a proposta.

Por Gisele Truzzi* Com o uso crescente das tecnologias, aumenta na mesma proporção o número de indivíduos cada vez mais “conectados”. Um dos reflexos dessa inclusão digital em nosso país é a grande participação dos brasileiros nas redes sociais.

10 Se previsto em cláusula, fiador tem responsabilidade com o contrato mesmo que ele tenha sido prorrogado. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram, por maioria, os embargos ajuizados por Lúcia Yulico Sato para reconhecer a legitimidade passiva de uma fiadora.

13 Exaustivamente discutido, um dos problemas mais preponderantes no impedimento a uma reforma tributária nacional é a questão do federalismo nacional e a forma como os tributos são repartidos entre os estados. Afinal, uma reforma no nosso sistema de recolhimento de tributos não deve ser apenas material ou se limitar ao número de tributos cobrados e valor das alíquotas. Deve ser maior, estrutural.

A 4ª turma do STJ abriu importante precedente em caso de indenização por dano moral por inclusão indevida no Sisbacen - Sistema de Informações do Banco Central. No caso concreto, uma clínica de SC ajuizou ação de reparação de danos morais em face de cooperativa de crédito porque, mesmo intimada de ação de revisão de contratos, com decisão de antecipação de tutela, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen. O TJ/SC, em apelação, entendeu pela condenação por dano moral no valor de R$ 20 mil.

O que é o inventário? E para que serve? Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo).

O juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes, da 7ª vara Cível de Brasília, condenou um homem a restituir à ex-namorada valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Os dois mantiveram relacionamento por quase dois anos, até que a mulher descobriu que ele havia casado com outra pessoa.

Explicações do Governo sobre reajuste à servidores, vetado em período de eleições, chegaram ontem às mãos da procuradoria eleitoral (Foto: Ney Marcondes/Arquivo) Chegaram ontem às mãos do procurador Eleitoral Alan Mansur, as explicações da procuradoria geral do Estado para o reajuste de 10% da gratificação progressiva de servidores da educação no Estado e implantação da gratificação de risco de vida para professores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e Susipe. O Ministério Público Eleitoral apura se o benefício foi concedido dentro do período vedado pela Lei Eleitoral (três meses antes da eleição) como forma de beneficiar o candidato à reeleição, o governador tucano Simão Jatene.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), entre 2012 e 2013 cresceu em todo o Brasil o número de atendidos por serviços como iluminação elétrica, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e coleta de lixo. Mas, por outro lado, para a população paraense, o registro foi de queda no número de domicílios atendidos por rede de abastecimento de água. Em 2012, 51,4% dos 2.150 milhões de domicílios paraenses contavam com água da Cosanpa. Em 2013, houve uma redução de 1,5% de casas atendidas pela Companhia de Saneamento do Pará.

Apenas 83 candidatos de um total de 25,9 mil que disputam as eleições gerais deste ano se declararam indígenas (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Apenas 83 candidatos (0,32%) de um total de 25,9 mil que disputam as eleições gerais deste ano se declararam indígenas. Nenhum deles concorre à Presidência da República ou aos governos estaduais. Os candidatos que representam os índios estão na corrida por cargos de deputado estadual (51), federal (24) e senador (3). A informação aparece como um dos destaques do levantamento Sub-representação de Negros, Indígenas e Mulheres: Desafio à Democracia, lançado hoje (19), pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em Brasília.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje (19) a interdição cautelar, por 90 dias, do lote L6 do extrato de tomate da marca Knorr–Elefante, fabricado pela empresa Cargill Agrícola S.A., com sede em Goiânia (GO).

(Foto: Daniel Pinto/Arquivo) No próximo dia 05 de outubro, quando será realizado o primeiro turno das Eleições, idosos, mulheres gestantes e pessoas com algum tipo de deficência terão prioridade na hora de votar. Para isso, segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), todos os mesários terão treinamento específico para poder dar prioridade a estas pessoas.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uberlândia (MG) que determinou à Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) que efetue a matrícula de uma aluna no 9º período do curso de Medicina, independentemente da obrigação de cursar as disciplinas faltantes da grade horária. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.

A TV Brasília Rádio e Televisão Ltda e o âncora Davys Frederico Teixeira Linhares foram condenados pelo juiz da 15ª Vara Cível de Brasília a pagar, solidariamente, indenização por danos morais a um homem preso equivocadamente pela polícia, cuja imagem foi veiculada no programa DF Alerta. A condenação foi modificada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT, que reduziu o valor arbitrado de R$ 50 mil para R$ 20 mil.

O Supermercado Hiper Vip, da cidade de Anápolis, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um cliente que encontrou uma lâmina de barbear dentro de uma mousse produzida e comercializada no local. O homem que comeu o produto inadequado cortou a boca e, ainda, perdeu uma lasca de um dos dentes. A sentença é da juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro , do 3º Juizado Cível da comarca.

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o ministro Marco Aurélio apresentou o voto-vista nos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 562276, em que se discutiu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. O ministro seguiu a relatora do RE, a ministra Ellen Gracie (aposentada), e desproveu os embargos, entendendo não haver omissão ou obscuridade no acórdão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663 em que é discutido se há afronta ao instituto da coisa julgada quando, na fase executória, a dívida é dada por quitada e considerada extinta a execução. O tema tratado no recurso, interposto pelo espólio de um empregado do Banco do Brasil contra a instituição, teve repercussão geral reconhecida e a decisão da Corte se refletirá em, pelo menos, 32 casos que estão sobrestados (suspensos) em outras instâncias.

O julgamento sobre herança em união estável pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi suspenso devido a pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, em preliminar levantada pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.

Uma empregada que precisou ficar seminua e fazer poses consideradas constrangedoras durante a realização do exame admissional obteve o deferimento de reparação por dano moral, por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, na sessão do dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que se a perícia judicial não fixa a data de início da incapacidade nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, e se o estado atual decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento. Isso significa, na prática, que o INSS, além de restabelecer o benefício, deve efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período em que o benefício ficou indevidamente suspenso.