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Publicado por Poliana Fernandes Introdução Para que se possa entender tal instituto, faz-se necessária uma breve menção acerca da necessidade da realização de prévio processo licitatório por parte da Administração, para depois se fazer uma análise mais aprofundada dos requisitos necessários à configuração da hipótese de inexigibilidade de licitação. No presente trabalho, será dado um enfoque especial para os casos em que a necessidade de licitação, seja pelo fato de o mesmo ser inexigível.

Publicado por Jandson Costa Se atente às mudanças para fins de prova do concurso ''INSS''Apresentam-se as mudanças da minirreforma da Previdência Social instituída pela Medida Provisória 644 /2014 no que tange ao Regime Geral de Previdência Social para pensão por morte: carência, casamento e união estável, valor do benefício e como calcular o benefício.

Publicado por Consultor Jurídico   Mesmo com exame de DNA negativo, a paternidade pode ser mantida caso haja vínculo socioafetivo entre pai e filho. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, manteve sentença que julgou improcedente os pedidos de um pai que buscava retirar seu nome da certidão de nascimento de seu filho após descobrir, oito anos depois, que não era pai biológico da criança.

Publicado por Consultor Jurídico 11 Por Beatriz Machnick Saber precificar os honorários é o primeiro passo para o sucesso de um escritório e contribui diretamente para o fortalecimento do segmento da advocacia. Independente do porte da banca, sua especialidade e tempo de atuação, é necessário buscar ferramentas para ser o mais assertivo possível dentro deste ponto vital para o negócio, porém é importante considerar que esse processo de formação do preço vai além de análises financeiras.

Publicado por Péricles de Lima De acordo com o G1, “A ‘minirreforma previdenciária’ foi anunciada após reunião dos ministros com centrais sindicais, entre elas CUT e UGT, no Palácio do Planalto”. Mas essa promiscuidade entre as centrais sindicais e o governo já não é mais novidade. Em um ato público recentemente convocado pelos movimentos sociais, o presidente da CUT, Vagner Freitas, afirmou em seu discurso que “… devemos estar mobilizados para garantir a governança do novo governo Dilma”. Não demorou muito para sabermos o que isso significava de fato. Vagner Freitas, representando a CUT, juntamente com as centrais  CTB , Força Sindical, UGT e Nova Central, no dia 25 de novembro, tiveram uma reunião com o governo Dilma, na qual negociaram proposta que permite a redução da jornada de trabalho com a redução dos salários em até 30%. Isso significa que o governo recebeu das centrais sindicais o aval para uma Medida Provisória (MP) ou algo semelhante atacando os salários...

Publicado por Luiz Flávio Gomes Vários estudos afirmam que o político que rouba, mas é competente e faz coisas importantes para a população, tem longevidade garantida (tanto no Brasil como em vários outros países do mundo todo). Um exemplo paradigmático disso é Paulo Maluf (que possibilitou a ampliação do nosso léxico, dando ensejo a um novo verbo: malufar). Tais estudos indicam que os cidadãos que assimilam essa ideia (competência ligada à corrupção) reduzem, do ponto de vista psicológico, a tensão associada ao ato de votar em político corrupto. É mais frequente do que se possa imaginar o  trade-off  (jargão usado na economia para dizer que a escolha de uma opção se dá em detrimento de outra) entre a competência e a corrupção. Para quem tem plena consciência do voto, é deveras indigesto votar num conhecido pilhador do dinheiro público. Mas os eleitores fazem isso pensando nos benefícios que já conquistaram ou no que poderão alcançar, em razão da competência do c...

Publicado por Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados Ano a ano a situação se repete, os preços são reajustados e o consumidor, ao menos na ponta do lápis, passa a pagar mais por bens e serviços gerais. A variação dos preços ocorre, geralmente, em detrimento da variação do valor intrínseco da própria moeda, que é variável e depende de diversos fatores econômicos, sendo alterado, para mais ou para menos, com o passar do tempo.

Publicado por Hugo Canôas Atualmente, nas relações consumeristas onde há a cobrança indevida de valores, o judiciário de forma equivocada tem exigido do consumidor a demonstração da má-fé do fornecedor, seja de produto ou serviço, para a aplicação do  parágrafo único  do art. 42  do  Código de Defesa do Consumidor .

Publicado por Frederico Rodrigues de Santana Com o decorrer dos anos a transferência de bens imóveis por quaisquer de suas modalidades tornou-se cada vez mais necessitada de segurança jurídica capaz de permitir ao comprador/permutante uma maior tranquilidade na aquisição do bem. Os direitos reais de garantia – sobre imóveis quase sempre percebemos a hipoteca, embora o instituto da alienação fiduciária esteja em demasiada ascenção – constrições judiciais, débitos tributários e trabalhistas, bem como outras situações do mundo jurídico devem ser estritamente observadas antes concretização do contrato, sob pena de o comprador aumentar em progressão geométrica as possibilidades de eventuais litígios e, o pior, a perda do bem adquirido.

Ante ao massivo calor apresentado no decorrer dos meses e os consequentes aumentos na temperatura em todo o Estado do Rio de Janeiro, encontram-se frequentes em jornais, sites e na rede mundial de computadores relatos de consumidores informando sobre a interrupção no fornecimento de água em suas residências em períodos diversas vezes prolongados.

Fonte: Migalhas. O SBT deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais um participante de uma pegadinha por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito de sua sexualidade. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso da emissora, mantendo a sentença condenatória.

Por: José Cairo Júnior A Constituição Federal diz, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Contudo, por razões culturais, sociais e históricas, essa mesma Constituição confere tratamento diferenciado à mulher, estabelecendo uma espécie de discriminação positiva, que deve ser observada pelo legislador ordinário e por todas as pessoas. Ou seja, a própria ordem constitucional estabelece tratamento diferenciado entre homem e mulher, diante da constatação inequívoca de que existe uma desigualdade no plano fático.

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), determinou nessa segunda-feira (05/01/15) adiar por 90 dias a obrigatoriedade dos extintores de incêndio veicular com carga ABC.

Profissionais liberais, incluindo os advogados, viraram o ano obrigados a identificar os clientes pessoas físicias que pagarem por seus seus serviços. A regra está prevista na Instrução Normativa 1.531, da Receita Federal, que trata do uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão do Imposto de Renda Pessoa Física de 2015.