Direito à Educação Especial

Publicado por Paulo Abreu

A inclusão de pessoas com deficiência na sociedade não requer apenas acessibilidade de locomoção ou benefícios assistenciais. Requer, também, aceitação social e a garantia de que ela ocorra.

A criança, ao ser diagnosticada com qualquer tipo de deficiência, seja ela intelectual, física ou auditiva, tem direitos semelhantes às demais. Além disso, o cuidado especial destinado a ela, principalmente no que diz respeito à educação, é um dever do Estado e um direito previsto em lei.

“Art. 2ºAo Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo a infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”.

Lei nº 7.853 - de 24 de outubro de 1989 - DOU de 25/10/89

Para garantir a assimilação de conceitos, a criança que possui necessidades especiais terá direito de participar do desenvolvimento de atividades tanto na Educação Regular, quanto em Escolas de Educação Especial. A escolha do tipo de educação a ela destinada é de responsabilidade dos responsáveis legais e deve ser pautada a partir da filosofia que a Instituição de Ensino deseja desenvolver.

A Educação, portanto, mais do que assegurar a aprendizagem daquele que a utiliza, é uma forma de garantir a integração e aceitação social, sendo o primeiro passo para que a sociedade reconheça seus direitos e seu papel como cidadão.

Os quadros a seguir o redirecionam aos artigos que explicam melhor o que é Educação Inclusiva e Escolas de Educação Especial e o que pode acontecer em caso de recusa de alunos com deficiência. Dessa forma, os responsáveis poderão avaliar como proceder durante a escolha da escola que melhor se adaptará às necessidades da criança.

Educação Inclusiva

Entende-se por educação inclusiva escolas que visam o processo de inclusão de pessoas que possuem necessidades especiais, em qualquer grau de escolaridade, no ensino regular. Dessa forma, as pessoas com deficiência terão as aulas da educação formal em salas de ensino juntamente com pessoas que não possuem deficiências.

Escolas de Educação Especial

Escolas de Educação Especial são as que possuem um direcionamento específico à um determinado tipo de deficiência. O aluno matriculado neste tipo de escola será auxiliado por profissionais e materiais de apoio direcionados ao desenvolvimento da aprendizagem de forma a trazer o ensino à realidade do aluno.

Recusa de matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares.

“Art. 8º - Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta”.

A recusa de um aluno com deficiência em uma escola regular é passível de condenação. O Estado assegura o direito de qualquer criança a frequentar o ensino regular. Dessa forma, caso haja qualquer tipo de infração com relação à aceitação, os envolvidos podem entrar em contato com a Secretaria de Educação e, caso não haja uma justificativa consistente para tal ato, será avaliada a necessidade de um processo judicial.

Escolas particulares podem colocar condições para que seja efetivada a matrícula de um aluno com necessidades educacionais especiais desde que haja uma justificativa pedagógica. A exigência de que a integração da criança seja realizada durante a Educação Infantil, por exemplo, é utilizada para que haja familiarização com o ambiente no período em que o grupo está se constituindo. Ou, ainda, pedir para que irmãos em idade escolar também sejam matriculados, pode auxiliar no processo de adaptação da criança ao novo ambiente.

A classe a qual o aluno será matriculado será avaliada dependendo do caso. Porém, é necessário que a criança seja inclusa em salas com outras crianças de idade próxima as dela para que haja um maior envolvimento.

O que fazer em caso de recusa de matrícula?

Em caso de recusa, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão entrar em contato com o conselho tutelar da cidade onde moram e relatar o fato ocorrido. O Conselho entrará em contato com a escola para que a matrícula seja efetivada. Caso o problema persista, o caso poderá ser levado ao Ministério Público Estadual, onde os pais apresentarão uma denúncia contra a Instituição.

Por fim, o que é Inclusão Social?

É o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela classe social, educação, idade, deficiência, sexualidade, religiosa ou preconceitos raciais.

É oferecer, aos mais necessitados, oportunidades de acesso a bens e serviços dentro de um sistema que beneficie a todos e não apenas aos mais favorecidos no sistema meritocrático vigente na sociedade, onde poucos podem muito e, muitos não podem nada.