Redução não é solução

Publicado por Thiago Régis

Cerca de 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, isso acontece por uma simples questão, a "impunidade" dos menores infratores de acordo com os que defendem a redução. Muito se fala que o menor pode fazer o que bem quiser e como quiser, que não haverá consequências pois a lei o protege. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da criança e adolescente (ECA), têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, cada caso é um caso.

Não existe nenhum dado comprovando que a redução da maioridade penal irá reduzir o índice de criminalidade, muito pelo contrário, o ingresso dos adolescentes infratores no sistema precário do estado, aumentam suas chances de reincidência, uma vez que este índice chega a 70% nas prisões, enquanto em um sistema socioeducativo estão abaixo dos 20%. Fora isso, o Brasil já detém hoje o 4º lugar com maior número de população carcerária no mundo. Com cerca de500mil presos!

"A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente."

Ou seja, essa doutrina exige que os direitos integrais da criança e adolescente sejam garantidos, mediando e operacionalizando medidas protetivas e socioeducativas. No Brasil, desde 2011 o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), registrou cerca de 90mil ocorrências com adolescentes, destes, 30mil cumprem medidas socioeducativas. Esse número representa a praticamente 0,5% da população jovem brasileira, que conta hoje com 21 milhões de jovens. Todos sabemos que os jovens infratores são a minoria gritante, porém, é baseado nessa minoria que surgem propostas de redução.

Reduzir a maioridade penal é tratar da consequência e não da causa, aConstituição nos garante direito a moradia, educação, saúde, segurança, etc. Quando tais direitos são negados a uma pessoa, a chances dela se envolver com o crime aumenta, principalmente entre jovens. O adolescente marginalizado não surge do nada, e muito menos nasce marginal (como parece acreditar o o Deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre abortar bebês com "tendência à criminalidade" - Relator da proposta da maioridade penal). A marginalidade nada mais é do que uma prática criada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.